Jurisprudência sobre
nulidade do julgado
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 111/STJ. Suposta violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de nulidade do julgado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Há omissão quanto ao exame da contradição, apontada em Embargos de Declaração, em reconhecer a existência de perda de objeto da Medida Cautelar e, ao mesmo tempo, manter parcialmente sentença de mérito, sem examinar integralmente as demais questões apontadas em Apelação, inclusive quanto à sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Supressão de instância.
«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar de negativa de entrega da jurisdição e de supressão de instância, tendo em vista os termos do § 2º do CPC/1973, art. 249, no sentido de que, quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional a ensejar o conhecimento do recurso de revista, pois a devolutividade da matéria em sede de recurso de revista é perfeitamente possível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1, do que se conclui que da rejeição dos embargos de declaração não resultou prejuízo processual nenhum para os agravantes, como exigido pelo CLT, art. 794. Dessa forma, inexiste violação dos indigitados dispositivos de lei e da Constituição da República. Preliminar rejeitada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«A prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da segunda reclamada (Usiminas Mecânica S.A.), pois o Tribunal Regional decidiu de forma fundamentada, tendo se manifestado, precisamente, que a tese de dona da obra não se sustentava (Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I), prevalecendo o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«A prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da segunda reclamada (Usiminas Mecânica S.A.), pois o Tribunal Regional decidiu de forma fundamentada, tendo se manifestado, precisamente, que a tese de dona da obra não se sustentava (Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I), prevalecendo o entendimento constante da Súmula 331/TST, IV. Incólumes os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/1973.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Acúmulo de funções. CPC/1973, art. 458. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX.
«Se houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Eg. Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir, não há falar em afronta aos arts. 458 do CPC/1973, 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Locação. Agravo regimental em recurso especial. Ação de despejo. Alienação do imóvel locado. Denunciação do contrato. Julgamento ultra petita que não acarreta nulidade do julgado, mas apenas decote do excesso. Agravo regimental desprovido.
1 - O reconhecimento do julgamento ultra petita não implica a anulação do decisum; seu efeito é o de eliminar a parte que constitui o excesso do julgado. Precedente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TST. Recurso de revista da ré interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Deixa-se de analisar a preliminar em epígrafe ante o permissivo do CPC, art. 249, § 2ºde 1973 (CPC/2015, art. 282, § 2º).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a prefacial em liça, tendo em vista os termos do § 2º do CPC, art. 282, segundo o qual, quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Na hipótese, não tendo o tribunal local enfrentado a alegação de afronta ao princípio da isonomia, impossibilitado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a transgressão ao CPC, art. 1.022, a fim de anular o acórdão recorrido para suprir a omissão existente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização.
«A argumentação expendida pela reclamada de insuficiência na prestação jurisdicional, em relação à prestação das horas extraordinárias pelo reclamante, apenas demonstra inconformismo com os termos da decisão que lhe foi desfavorável, o que não caracteriza hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Cotejando-se as decisões proferidas pelo Tribunal Regional com as razões recursais, observa-se que a jurisdição foi prestada de forma completa, em acórdão devidamente fundamentado. Incólumes, portanto, os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional acolhida. Omissão no julgado.
«Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando premissa suscitada e relevante ao deslinde da controvérsia, in casu, atinente à alegação de que o Regulamento de 1981 não tinha como requisito, para a concessão da complementação de aposentadoria, que o trabalhador estivesse desligado da empresa, não é tratada pelo Regional, impondo-se o retorno dos autos à origem para que se manifeste sobre a referida questão fática. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
«O apelo não alcança provimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada, não se deixando de apreciar pedido formulado pelas partes. Deflui-se, apenas, que houve decisão contrária aos interesses da parte agravante, o que não configura recusa de jurisdição, pois fundamentação contrária aos interesses do jurisdicionado não configura negativa de prestação jurisdicional. Indenes os artigos 458, do CPC/1973; 832 da CLT e 93, IX, da CF/88.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO PESSOAL OU NÃO DA PARTE RÉ, TEM-SE QUE ELA É ASSISTIDA PELA ÍNCLITA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO ACERCA DO DESPACHO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL CUJA DECLARAÇÃO SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGADO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
1.Na espécie, a parte ré não foi devidamente intimada para se manifestar acerca do despacho para especificação de provas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. NULIDADE DO JULGADO POR ERROR IN JUDICANDO E CERCEAMENTO DE DEFESA -
Matérias afetas ao mérito, sendo que com ele serão analisadas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Omissão configurada.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CF/88, art. 93, IX, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Inversão da sucumbência. Ausência de intimação para impugnar os embargos de declaração. Ofensa ao contraditório. Nulidade do julgado. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de intimação da parte embargada enseja nulidade do julgamento que acolhe embargos de declaração conferindo-lhes efeitos modificativos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de cumprimento cumulada com ação de cobrança de contribuições assistenciais. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«Tendo em vista que não houve a oposição de embargos declaratórios ao acórdão regional, inviabiliza-se a alegação de afronta aos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973 pela aplicação da Súmula 184 desta Corte.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - STJ. Processual civil. Conversão de licença especial em pecúnia. Militar da reserva remunerada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1 - Há omissão quanto à alegação de que o tempo computado em dobro da licença prêmio não gozada não era necessário para a aposentadoria, sendo devida a indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência na hipótese. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Não se reconhece violação dos arts. 93, IX, da CF/88, 458, II, do CPC/1973 e 832 da CLT em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Dano moral. Acidente de trabalho. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TST. Recurso de revista. Nulidade do julgado regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Como se verifica, a Corte Regional, embora tenha decidido de forma contrária à pretensão da empresa, apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Nesse contexto, inviável cogitar-se de negativa de prestação jurisdicional a ensejar o conhecimento do recurso de revista, pois a devolutividade da matéria em sede de recurso de revista é perfeitamente possível, nos termos da Orientação Jurisprudencial 118 desta e. Subseção, do que se conclui que da rejeição dos embargos de declaração não resultou prejuízo processual nenhum para a empresa recorrente, como exigido pelo CLT, art. 794. Dessa forma, inexiste violação dos indigitados dispositivos de lei tidos por violados. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Ausência de intimação da parte. Nulidade do julgado. Agravo interno da união desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, é necessária a intimação prévia da parte contrária na hipótese de atribuição de efeitos infringentes aos Embargos Declaratórios, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«1. A alegação de violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais não enseja a admissibilidade do recurso de embargos, pois, nos termos do CLT, art. 894, II, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.496/2007, o referido recurso somente é admissível por divergência entre as Turmas deste Tribunal Superior, ou entre as Turmas e a Seção de Dissídios Individuais. 2. Por outro lado, em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos termos do CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. No caso, os arestos colacionados tratam de hipóteses em que não houve pronunciamento judicial sobre aspectos substanciais deduzidos pelas partes, o que foi atendido nos presentes autos, na medida em que o acórdão impugnado, embora tenha resolvido a controvérsia correlata ao adicional de insalubridade em sentido contrário aos interesses da reclamada, manifestou-se sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, proferindo decisão fundamentada no sentido de que o laudo pericial atestou a exposição do reclamante ao agente insalubre, conclusão que não foi infirmada pelo restante do conjunto fático probatório. Nesse contexto, e diante das particularidades de cada processo, conforme supramencionado, a revisão pretendida encontra óbice na diretiva estabelecida na Súmula nº 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TST. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Indenização por danos morais e materiais.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. Não se viabiliza o conhecimento do apelo por dissenso com arestos provenientes de Tribunais Regionais do Trabalho - fonte não autorizada pelo CLT, art. 894, II. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROVIMENTO.
Em face de possível desrespeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal, para se autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NORMA COLETIVA ACERCA DO ADICIONAL NOTURNO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - PROVIMENTO. 1. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa no acórdão aspectos fáticos relevantes da controvérsia, apontados por meio de embargos de declaração e que podem alterar o enquadramento jurídico da questão. 2. No caso, o Regional deu provimento ao recurso ordinário obreiro para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno, com fulcro na Súmula 60, II do TST. No entanto, mesmo instado a se manifestar por meio de embargos de declaração, o TRT quedou-se silente em relação à aplicabilidade da norma coletiva acerca do adicional noturno para os trabalhadores em turno ininterrupto de revezamento. 3. Assim, a inexistência de pronunciamento do Regional sobre aspecto relevante da controvérsia implica violação do art. 93, IX, da CF, por desrespeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. 4. Logo, é de se dar provimento ao recurso de revista patronal para, anulando o acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração, determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de apreciar as razões contidas nos embargos de declaração, atinentes à norma coletiva, pelo prisma do art. 7º, XXVI, da CF, restando prejudicada a análise dos demais temas recursais. Recurso de revista provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão no ombro esquerdo. Improcedência. Apelação. Nulidade do julgado não evidenciada. Ausência de irregularidades e desnecessidade de reabertura da fase instrutória. Laudo médico-pericial claro, objetivo e conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido. Sentença mantida.
Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TST. I - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 .
Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2 . Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2. Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2 . Deixando a Corte de origem de se manifestar acerca da ação em que se deu a prévia liquidação do julgado, bem como sobre os valores a serem quitados, o apelo merece provimento para que aquele Tribunal complete a prestação jurisdicional. 3 . Ressalte-se que os embargos à execução opostos pelo banco foram julgados parcialmente procedentes e as matérias objeto de impugnação no agravo de petição são somente aquelas em que os embargos não foram providos, ou seja, em que o banco permaneceu sucumbente e não foi alvo da determinação do refazimento dos cálculos. 4. Logo, os valores indicados como incontroversos na liquidação não foram alterados no ponto objeto de impugnação no agravo de petição. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição e provido. Conclusão: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - Em se tratando de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e existindo a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos de Declaração, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, impõe-se o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos embargos de declaração opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA DO QUADROS DA CBTU PARA A FLUMITRENS. DECISÃO COMPLETA E FUNDAMENTADA.
Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do CLT, art. 897-A... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 93, IX.
«Por força da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do Recurso de Revista ou de Embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, art. 458 ou do art. 93, IX, da CF/1988. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TST. Recurso de embargos interposto pela segunda reclamada. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II.
«O recurso de embargos pautado apenas em ofensa a comandos legais e constitucionais não encontra albergue no inciso II do art. 894 Consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Hipótese. Inexistência de investigação de todos os elementos caracterizadores de alegada fraude à execução. Óbice à parte de produzir provas sobre alienação que não o reduziu à insolvência. Nulidade do julgado. Existência. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.
Considerando que a reclamante transcreveu integralmente e com os mesmos destaques do original as razões dos embargos de declaração, deixou de atender ao requisito inserto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, o qual tem por escopo viabilizar a verificação da permanência da omissão do órgão julgador, não obstante tenha sido instado de modo específico a se manifestar sobre a questão posta em juízo, resta inviável o exame do apelo. 2. REFLEXOS DE PARCELAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA . Diante do registro no acórdão regional de que não houve determinação na sentença exequenda de incidência dos reflexos requeridos pela exequente, há mera observância do título judicial, não havendo se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. Considerando que a reclamada transcreveu integralmente e com os mesmos destaques do original as razões dos embargos de declaração, deixou de atender ao requisito inserto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, o qual tem por escopo viabilizar a verificação, de plano, da permanência da omissão do órgão julgador, não obstante tenha sido instado de modo específico a se manifestar sobre a questão posta em juízo. 2. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Diante da ausência de tese, no acórdão regional, acerca do teor da norma coletiva e de sua aplicabilidade ao caso, não há como se reconhece ro prequestionamento da matéria, a teor da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973).
«Ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista, é aplicável, à hipótese, o CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), rejeitando-se, portanto, a preliminar. Recurso de revista não conhecido no particular.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamante. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. CLT, art. 894, II.
«O recurso de embargos pautado apenas em ofensa a comandos legais e constitucionais (arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF) não encontra albergue no inciso II do art. 894 Consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula 296, I, do TST.
«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto transcrito nas razões dos embargos que dispõe acerca da configuração de negativa de prestação jurisdicional trata genericamente sobre a imperatividade do prequestionamento com pronunciamento judicial sobre aspectos manejados pelas partes, o que foi atendido nos presentes autos, na medida em que o acórdão turmário, embora tenha resolvido a controvérsia em sentido contrário aos interesses dos recorrentes, proferiu decisão fundamentada, com esclarecimentos dos motivos por meio dos quais concluiu que o apelo interposto pelos autores não ultrapassava a barreira do conhecimento. 3. Nesse contexto, e diante das particularidades de cada processo, conforme já mencionado, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 296, I, desta Corte Superior.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo terceiro prejudicado. Ação de cobrança cumulada com ação de cumprimento. Contribuição sindical e assistencial. Nulidade do julgado. Ausência de citação. Litisconsócio necessário.
«Não houve qualquer manifestação, por parte do Regional, acerca da questão do litisconsórcio necessário, que deveria ter sido aventada em sede de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297, I, do TST.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em recurso de revista. A) preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Aresto inespecífico. Súmula 296, I, do TST.
«1. Em se tratando de preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em regra, tem-se por inviável a configuração de divergência jurisprudencial, nos moldes delineados pelo CLT, art. 894, II, a ensejar o conhecimento dos embargos, diante das particularidades de cada processo, ou melhor, em face da ausência de identidade das premissas fáticas registradas no acórdão impugnado e daquelas consignadas nos arestos paradigmas. 2. In casu, o único aresto válido transcrito nas razões dos embargos trata genericamente sobre a imperatividade do prequestionamento com pronunciamento judicial sobre aspectos manejados pelas partes, o que foi atendido nos presentes autos, na medida em que o acórdão turmário, embora tenha resolvido a controvérsia em sentido contrário aos interesses do recorrente, proferiu decisão fundamentada, com esclarecimentos dos motivos por meio dos quais concluiu que o apelo interposto pelo autor não ultrapassava a barreira do conhecimento. 3. Nesse contexto, e diante das particularidades de cada processo, conforme já mencionado, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 296, I, desta Corte Superior. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Erro material. Ausência de intimação do agravado para apresentação de contraminuta. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nulidade do julgado reconhecida. Acórdão anulado, para que o embargante possa apresentar contraminuta. Embargos de Declaração acolhidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Processual civil. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas «também em nome do substabelecido. Intimação do acórdão realizada em nome de um dos outros patronos. Nulidade reconhecida. Ausência de vício no julgado. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade.
1 - Os embargos declaratórios não são cabíveis para a modificação do julgado que não se apresenta omisso, contraditório ou obscuro.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do julgado por cerceamento de defesa.
«Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto a oitiva da testemunha na condição de informante não retira o valor probante de seu depoimento, o qual é analisado em conjunto com os demais elementos de prova, sendo-lhe atribuído o valor que possa merecer, segundo o disposto no § 4º do CPC/1973, art. 405. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
1.Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.
1.Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.
«1. Não cabe em sede de embargos sustentar contrariedade à Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1, na medida em que é incabível o conhecimento do recurso de embargos por contrariedade a verbete de natureza processual, sendo certo, ademais, que a referida orientação jurisprudencial apenas indica quais os dispositivos infraconstitucionais e constitucional devam ser indicados para fundamentar a preliminar em comento. Precedentes. 2. Se não bastasse, é cediço que, para se identificar nulidade de julgado, fundada em negativa de prestação jurisdicional, é impreterível a demonstração de que o julgador tenha quedado silente sobre a solicitação de manifestação de determinada matéria contida em embargos de declaração. Nesse sentido é a diretiva das Súmulas nºs 184 e 297, II, deste Tribunal Superior. Nesse contexto, não haveria como se concluir pela nulidade invocada no recurso de embargos, em face da configuração do instituto da preclusão, na medida em que a reclamada, no primeiro momento processual subsequente ao acórdão proferido pela Turma, não se socorreu dos competentes embargos de declaração. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV.
Especificamente acerca da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o, IV do § 1º-A do CLT, art. 896, incluído pela Lei 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. A decisão agravada, portanto, revela-se irrepreensível, na medida em que o reclamante deixou de indicar, em seu recurso de revista, os trechos da petição de embargos declaratórios e do acórdão respectivo em que o Tribunal rejeitou o seu pedido, a fim de viabilizar a análise da apregoada nulidade . 2. PRESCRIÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE USO DE INVENÇÃO. O Tribunal Regional entendeu configurada a prescrição quanto ao pagamento de indenizações material e moral, decorrentes de propriedade intelectual/industrial, consignando que a demanda foi proposta em 2016, ao passo que as indenizações referem-se ao modelo de utilidade utilizado pela empresa reclamada desde 1994, ou seja, quando transcorridos vinte e dois anos. Nesse passo, assentou ser aplicável o prazo prescricional previsto na Lei 5.772/71, art. 24, vigente à época, segundo o qual « o privilégio de invenção vigorará pelo prazo de quinze anos, o de modelo de utilidade e o de modelo ou desenho industrial pelo prazo de dez anos, todos contados a partir da data do depósito, desde que observadas as prescrições legais. Incólumes, portanto, os arts. 218, § 4º, da CF, 24 da Lei 5.772/1971 e 40 e 225 da Lei 9.279/1996 . Arestos inservíveis, a teor das Sumulas nos 296 e 337, ambas, desta Corte Superior. Logo, a decisão monocrática ora agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.
«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (ar. 1.022 do CPC/2015), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote