(DOC. VP 143.1824.1029.2500)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional acolhida. Omissão no julgado.

«Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, com consequente violação do art. 93, IX, da CF, quando premissa suscitada e relevante ao deslinde da controvérsia, in casu, atinente à alegação de que o Regulamento de 1981 não tinha como requisito, para a concessão da complementação de aposentadoria, que o trabalhador estivesse desligado da empresa, não é tratada pelo Regional, impondo-se o retorno dos autos à origem para que se manifeste sob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote