(DOC. VP 955.1304.6967.6821)

TJSP. NULIDADE DO JULGADO POR ERROR IN JUDICANDO E CERCEAMENTO DE DEFESA -

Matérias afetas ao mérito, sendo que com ele serão analisadas. APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para admissão no cargo de Soldado PM - 2ª Classe - Eliminação na fase de exame psicológico - Sentença de procedência - Inadmissibilidade - Aceitação das regras previstas no edital de abertura do concurso, o qual previu expressamente o exame psicológico - Inteligência do Lei Complementar 207/79, art. 17 e Lei Complementar 1.291/16, art.

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