(DOC. VP 471.1824.4557.8803)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROVIMENTO.

Em face de possível desrespeito ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal, para se autorizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - NORMA COLETIVA ACERCA DO ADICIONAL NOTURNO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA - VIOLAÇÃO DO ART. 93, IX, DA CF - PROVIMENTO. 1. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado

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