(DOC. VP 484.3557.7187.8908)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV.

Considerando que a reclamante transcreveu integralmente e com os mesmos destaques do original as razões dos embargos de declaração, deixou de atender ao requisito inserto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, o qual tem por escopo viabilizar a verificação da permanência da omissão do órgão julgador, não obstante tenha sido instado de modo específico a se manifestar sobre a questão posta em juízo, resta inviável o exame do apelo. 2. REFLEXOS DE PARCELAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE DETERMINA�

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