Jurisprudência sobre
nulidade do julgado

251 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Ausência de prova material contemporânea ao período. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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252 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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253 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade do julgado ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

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254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TERMOS ADITIVOS SUBSEQUENTES - AUTONOMIA DE VONTADE - PACTA SUNT SERVANDA - NULIDADE DO JULGADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA.

O julgador não está obrigado a acolher as razões apresentadas pelas partes, estando autorizado a decidir de acordo com o seu livre convencimento. A vontade das partes é considerada como o ponto chave de qualquer contrato jurídico, sendo, portanto, um elemento fundamental para a sua efetivação. Evidenciada de maneira inequívoca a manifestação de vontade das partes quanto às obrigações mutuamente assumidas no contrato de locação, impõe-se a sua manutenção nos exatos termos pactuados. Os lucros cessantes consistem: «na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa de lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima". (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. S. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 72.).... (Continua)

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255 - STJ. Processual civil. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Adesão a parcelamento. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Há omissão quanto ao disposto nos Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 6º e 487, III, «c, do CPC/2015, que configuram matéria relevante para o deslinde da controvérsia. o acórdão recorrido não examinou a tese de que adesão ao parcelamento implica confissão da dívida e consequentemente renúncia ao direito material postulado pelo contribuinte, razão pela qual seria de rigor a extinção do feito com julgamento do mérito. ... (Continua)

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256 - TJDF. Apelação cível. Extinção de condomínio. Alienação de imóvel. Nulidade do julgado. Ausência de fundamentação inocorrência. Arrematação. Preço vil não configurado. Avaliação judicial. Desnecessidade. Falta de intimação pessoal do condomínio e da parte ré. Ausência de prejuízo. Patronos das partes intimados. CPC/2015, art. 887, § 1º. Publicação do edital na rede mundial de computadores.

«1 - Não há se falar em nulidade do julgado, por ausência de fundamentação, quando se encontram devidamente apontadas as razões de decidir. ... (Continua)

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257 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«O Banco alega que o Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao decretar a sua revelia sem se manifestar sobre a «existência e os efeitos da Portaria SGJ 05, de 21/03/2013, notadamente no que concerne à determinação de suspensão dos prazos processuais no período de 19 à 22 de março de 2013. No entanto, ao contrário do alegado, o Tribunal de origem deixou clara a existência da Portaria SGJ . 5 de 21/03/2013, pela qual se determinou a suspensão dos prazos naquela Corte, mas evidenciou que, embora decretada a revelia, o Banco do Brasil não se manifestou no momento oportuno, permitindo a «cristalização da revelia pela preclusão. Nesse esteio, tem-se que houve pronunciamento do TRT acerca da existência da portaria em debate, bem como sobre os seus efeitos, mas de forma contrária aos interesses do recorrente. Não há, portanto, nulidade a ser decretada, estando incólume o CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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258 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Apelo desfundamentado.

«A autora alega que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de examinar: «o fato de a recorrida ser uma empresa de economia mista, com regime próprio da empresas privadas, não se aplicando as normas constitucionais de revisão de remuneração próprias de funcionários públicos, mas sim a CF/88, art. 173. Requer, assim, seja sanada a omissão quanto à natureza jurídica da empresa ré, bem como quanto à incidência ou não do princípio da isonomia. Nos termos da Súmula 459/TST, «o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação da CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou do CF/88, art. 93, IX. Deixando a parte de indicar violação de qualquer dos preceitos de Lei ou, da CF/88 antes apontado, tornou o seu apelo desfundamentado. Nesse esteio, o recurso de revista não merece conhecimento, quanto ao aspecto. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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259 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A análise da fundamentação contida no acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO MAL APARELHADO. O recurso não apresenta qualquer violação direta de dispositivo, da CF/88, ou por contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante, conforme estabelecem o CLT, art. 896, § 9º e a Súmula 442/TST. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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260 - TST. Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no aspecto.... (Continua)

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261 - TST. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Nulidade do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. CLT, art. 832 e CLT, art. 896. CF/88, art. 93, IX. CPC/1973, art. 458.

«Explicitados os motivos de decidir, resulta afastado o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido. Merece confirmação a decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista por constatar-se que a Corte Regional, procedendo a novo julgamento de embargos de declaração do reclamante, atendeu integralmente ao comando da decisão anterior proferida neste TST, restando superado qualquer vício da atuação da jurisdição regional no julgamento proferido. Em consequência, não mais se pode cogitar de nulidade tão só porque a decisão se fez desfavorável ao recorrente. Precedentes do STF sobre o tema. Ausência de violação aos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Agravo de instrumento conhecido e não provido neste ponto.... (Continua)

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262 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Pretensão de alteração do polo passivo sem anuência da autora embargante. Decisão de acolhimento que, entretanto, não se pronuncia minimamente sobre os argumentos de defesa formulados pela embargante. Nulidade do julgado. Ausência de fundamentação mínima. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Decisão que se anula. Recurso provido.

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263 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional, ao dar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, Telefônica Brasil S/A. para afastar a sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das parcelas objeto da condenação, apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia. Dessarte, não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF/88e 832 da CLT. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. Os arestos trazidos a confronto de teses carecem da necessária especificidade, à luz da Súmula 296/STJ, na medida em não retratam a situação fática consignada no acórdão regional de que « o fracionamento do intervalo intrajornada se deu por conveniência do empregado, que admitiu em depoimento que parava por duas vezes para fumar em horário diverso do seu descanso ordinário . 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A Corte de origem consignou que, in casu, as reclamadas firmaram contrato de distribuição, tendo como objeto a intermediação nas vendas de produtos e serviços de telefonia disponibilizados pela segunda reclamada. Nesse sentido, assentou que a mera relação comercial entre empresas não configura terceirização de serviços. Incólume, portanto, a Súmula 331, IV, deste Tribunal Superior. Dessa forma, a decisão monocrática ora agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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264 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST.

«Discute-se, no tópico, a ocorrência de cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento da produção de prova oral. No entanto, conforme se observa do acórdão recorrido, o TRT não examinou a questão do cerceamento do direito de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral. Ao contrário, apenas o fez em relação à prova pericial, atestando que o autor se insurgiu contra o laudo pericial apenas após o indeferimento do pedido de adicional de periculosidade pelo Juízo de origem. Dessa forma, tem-se que a matéria suscitada pela parte em seu recurso de revista não foi prequestionada, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o Tribunal local entendeu que, «apesar da possibilidade de interposição de Ação Monitória em desfavor da Fazenda Pública, como enfatiza o § 6º do CPC/2015, art. 700, após o tramitar da ação, percebe-se que não há documentos suficientes - é bem verdade - para se dar provimento à monitória". Em Embargos de Declaração, os recorrentes requereram a manifestação acerca da alegação de «já haver coisa julgada nos autos comandando o prosseguimento do feito monitório exatamente em razão de estar lastreado por prova escrita válida (contracheques e fichas financeiras)". ... (Continua)

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266 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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267 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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268 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero inconformismo com o laudo pericial não autoriza a pretensão de reconhecimento da nulidade do julgado. Realização de segunda perícia ou mesmo a substituição do «expert apenas são possíveis nas hipóteses de eventuais omissões ou inexatidões dos resultados daquela perícia anteriormente realizada. Apelante que não apresentou fato que desabonasse a perícia anterior. Preliminar rejeitada.

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269 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC, art. 249, § 2º.

«Por força do CPC, art. 249, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no particular.... (Continua)

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270 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aclaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Ausência de intimação para impugnar os declaratórios. Ofensa ao contraditório. Nulidade do julgado. Reiterada jurisprudência.

1 - O STJ possui jurisprudência há muito consolidada no sentido de que a dispensa das contrarrazões somente é admitida nos casos de rejeição dos embargos declaratórios, pois a intimação para a apresentação de resposta é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Reiterados precedentes.... (Continua)

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271 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2º.

«Por força do CPC/1973, art. 249, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade do julgado ante o possível conhecimento e provimento do recurso de revista do Reclamante. Recurso de revista não conhecido, no particular.... (Continua)

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272 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local reformou a sentença de improcedência para determinar retorno dos autos à origem, a fim de que fosse oportunizada ao autor a produção de prova. O recorrente defende a desnecessidade de tal procedimento, porquanto a pretensão estaria fulminada pela prescrição, argumento trazido desde a contestação. ... (Continua)

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273 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA . ART. 896, §§ 1º-A E 8º, DA CLT. APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 181 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se no acordão recorrido a ausência de exame de mérito, em razão da aplicação de óbice processual. Assim, deve ser mantida a decisão agravada, que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, uma vez que a questão relacionada ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro Tribunal restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não se observando questão constitucional com repercussão geral. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 14 e 932, III e IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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274 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Na situação dos autos, dos argumentos lançados pelo Tribunal Regional, constata-se que a decisão regional, ainda que contrária aos interesses dos recorrentes, foi devidamente fundamentada, não ensejando a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento de que o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável não enseja a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido . DIFERENÇAS SALARIAIS DE PLR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi fruto de exame, interpretação e aplicação dos termos da decisão exequenda, circunstância que impossibilita a configuração de ofensa literal e direta ao art. 5 . º, XXXVI, da CF, assim como aos demais dispositivos constitucionais apontados . Com efeito, a diretriz que se extrai da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST (analogicamente) é de que a ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada, tal como na hipótese dos autos . Agravo não provido .

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275 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta às diferenças do complemento da RMNR, já enfrentada pelo Tribunal. Dessarte, ainda que o recorrente divirja do que foi decidido, encontram-se ilesos os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC/73. 2. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DE ADICIONAIS. DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo interposto nos autos do Recurso Extraordinário 1.251.927 (decisão transitada em julgado em 5/3/2024), firmou a tese de ser correta a metodologia de cálculo realizada pela Petrobras para o pagamento do «Complemento da RMNR. No entendimento do STF, os trabalhadores foram informados acerca das parcelas da remuneração mínima negociadas, e os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade foram respeitados, na medida em que os critérios de apuração da parcela, pactuados, consideraram o nível da carreira, a região e o regime laboral de cada empregado, devendo ser respeitada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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276 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que a parte requereu a manifestação sobre o argumento de que o Tribunal de origem «não se pronunciou sobre a preclusão da matéria, posto que, conforme jurisprudência superior, a liquidação que individualiza o montante devido é o momento processual oportuno para se verificar a legitimidade do Exequente e, quando isto ocorreu sobre a Recorrente, o Recorrido concordou, deixando transitar em julgado a homologação da Recorrente enquanto legítima a executar o título» (fl. 488, e/STJ). ... (Continua)

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277 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/STJ. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... (Continua)

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278 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/1973, art. 535. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que a recorrente defende: «a União havia suscitado a inadmissibilidade do agravo, em razão da ausência de cumprimento integral da regra prevista no art. 526, CPC. (...) Como se sabe, o não cumprimento da regra estabelecida nesse dispositivo resulta na inadmissibilidade do agravo, conforme prescreve o parágrafo único do próprio art. 526, CPC. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Em Embargos de Declaração, a Fazenda Nacional requereu a manifestação acerca do fato de que houve omissão quanto à análise da ausência de legitimidade ativa da recorrida para substituir processualmente a categoria que representa na defesa de seus direitos coletivos ou individuais homogêneos . ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o recorrente defende que não houve manifestação sobre o argumento de que «o tema tratado no RE Acórdão/STF não se aplica à hipótese dos autos, ou seja, não se aplica à situação onde o pleito é de repetição de indébito tributário, conforme previsão constitucional contida na CF/88, art. 150, § 7º e com amparo no CTN, art. 165, I» (fl. 24162, e/STJ)». ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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282 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de desapropriação indireta. Expedição de precatório complementar. Irresignação apresentada contra decisão que não conheceu do apelo raro. Inexistência de nulidade por ofensa ao art. 1.022 CPC/2015. Inafastabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e, ausência de prequestionamento em relação à apontada coisa julgada.

1 - O julgamento de declaratórios que não apontam nenhum dos vícios do CPC/2015, art. 1.022, mas ao contrário, apenas busca a reforma do acórdão embargado não é capaz de ensejar nulidade do julgado integrador por ser a via inadequada a tal pleito recursal. ... (Continua)

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283 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. ... (Continua)

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284 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no Lei 13.105/2015, art. 282, § 2º (novo CPC).

«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, de 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no particular.... (Continua)

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285 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2 . Ante a possível violação da CF/88, art. 93, IX, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. 2 . Uma vez que o Tribunal Regional, embora provocado por meio de embargos de declaração, deixou de se pronunciar acerca de eventual descumprimento dos intervalos interjornadas, sem a devida contraprestação, conforme consta dos espelhos de ponto juntados aos autos, incorreu em negativa de prestação jurisdicional, circunstância que enseja o provimento do apelo. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 93, IX e provido .

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286 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. PRETENSÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS MAIS DE 5 ANOS DO ATO IMPUGNADO. PRESCRIÇÃO. 3. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO, NO ANO DE 1994, DA CBTU PARA A FLUMITRENS. ANÁLISE PREJUDICADA.

Conforme se infere da decisão do TRT, a pretensão do Reclamante não se resume à declaração de nulidade do ato administrativo que consolidou a sua transferência, no ano de 1994, da CBTU para a FLUMITRENS, já que há pretensão de cunho condenatório, que envolve modificação de uma situação jurídica anterior e os reflexos dessa alteração, como a reintegração e as vantagens pecuniárias derivadas. Nesse contexto, não há falar em imprescritibilidade da pretensão objeto desta ação. Julgados desta Corte Superior envolvendo a mesma Reclamada e idêntica matéria. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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287 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente os fundamentos adotados em relação à validade do banco de horas. Dessarte, não há falar em nulidade do acórdão regional, tampouco em prestação jurisdicional incompleta, na medida em que não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ileso, pois, o art. 93, IX, da CF. 2. BANCO DE HORAS . VALIDADE DO DESCONTO DO SALDO NEGATIVO EM RESCISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . A Corte a quo reputou válido o desconto rescisório atinente ao saldo negativo do banco de horas, uma vez que o Acordo Individual de Trabalho - banco de horas, disposição firmada entre as partes acerca dos arts. 2º e 3º, V, da Medida Provisória 927/2020, estabeleceu, na cláusula oitava, que, « Em caso de eventual rescisão contratual, o saldo de horas não compensado será descontado na quitação das verbas rescisórias em conformidade com o CLT, art. 477 «. Incólumes, portanto, o art. 7º, VI e XIII, da CF/88e as Súmulas nos 85 e 342 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido .... (Continua)

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288 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional, considerando a ampla aceitação pela jurisprudência da transferência dos empregados da CBTU para a Flumitrens, bem como o fato de a ação, em se que busca o reconhecimento da relação contratual com a CBTU e o consequente reconhecimento das vantagens do período de afastamento, ter sido proposta mais de vinte anos após o ato administrativo da transferência, manteve a r. sentença que declarou a prescrição. Esclareceu que, diante da prescrição declarada, não prosperam os argumentos relacionados à eventuais vícios do ato administrativo que transferiu parte do quadro de pessoal da CBTU para a Flumitrens. Desse modo, tendo a Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, desse modo, a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS . Considerando-se o ato único que promoveu a transferência do autor da CBTU para a FLUMITRENS em 1994 e o ajuizamento da presente demanda em 16/05/2017, não há como afastar a prescrição total pronunciada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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289 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal Regional, considerando a ampla aceitação pela jurisprudência da transferência dos empregados da CBTU para a Flumitrens, bem como o fato de a ação, que busca o reconhecimento da relação contratual com a CBTU e o consequente reconhecimento das vantagens do período de afastamento, ter sido proposta mais de vinte anos após o ato administrativo da transferência, manteve a r. sentença que declarou a prescrição. Esclareceu que, diante da prescrição declarada, não prosperam os argumentos relacionados a eventuais vícios do ato administrativo que transferiu parte do quadro de pessoal da CBTU para a Flumitrens. Desse modo, tendo a Corte Regional se manifestado explicitamente acerca das questões relevantes para o deslinde da controvérsia, a pretensão recursal se consubstancia em mero inconformismo com a decisão desfavorável aos seus interesses, não se vislumbrando, assim, a propalada sonegação da efetiva tutela jurisdicional. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF/88 e 832 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DO EMPREGADO DA CBTU PARA A FLUMITRENS . Considerando-se o ato único que promoveu a transferência do autor da CBTU para a FLUMITRENS em 1994 e o ajuizamento da presente demanda em 16/5/2017, não há como afastar a prescrição total pronunciada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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290 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não se constata, in casu, a hipótese de prestação jurisdicional incompleta, pois o Tribunal de origem enfrentou detidamente a controvérsia que lhe foi submetida, declinando de forma expressa os elementos fáticos e jurídicos que balizaram o seu convencimento acerca do exercício da função de confiança capitulada no CLT, art. 224, § 2º. Ilesos os preceitos invocados. 2. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE RELACIONAMENTO. CLT, art. 224, § 2º TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Segundo consta do acórdão regional, o reclamante recebia gratificação superior a 1/3 do seu salário e exercia suas atividades com efetivos poderes e fidúcia especial que a diferenciava dos demais empregados, conforme evidenciado pela prova oral produzida nos autos, a justificar o seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º em razão do exercício do cargo de confiança nele capitulado, o qual não exige a existência de subordinados nem poderes de representação. Nesse contexto, não se divisa violação do referido preceito nem contrariedade à Súmula 102/TST, I. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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291 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. EMPREGADO APOSENTADO DA CSN ADMITIDO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO E APOSENTADO POSTERIORMENTE. TEMA 1336 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

Em relação à «preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o acórdão recorrido adotou fundamentação clara e satisfatória acerca das questões que lhe foram submetidas, embora em desacordo com o interesse da Parte Recorrente. Nesse contexto, a decisão recorrida, no tópico, encontra-se em perfeita harmonia com a tese fixada no Tema 339 de Repercussão Geral. Em relação ao tema «manutenção de plano de saúde de empregado aposentado da CSN admitido antes da privatização e aposentado posteriormente, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não merece seguimento, por inexistência de repercussão geral, o recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 7º; XXVI, da CF/88, a possibilidade de assegurar aos ex-empregados aposentados da CSN Mineração S/A. admitidos quando a empresa era estatal, o direito à manutenção de plano de saúde previsto em edital de privatização, mesmo que a aposentadoria ocorra depois da privatização. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 1336 do ementário temático de repercussão geral do STF: « é infraconstitucional e pressupõe o exame de matéria fática a controvérsia sobre o direito à manutenção de plano de saúde de empregados aposentados de estatal privatizada (ARE 1517985; Relator: Ministro Luís Roberto Barroso; Trânsito em julgado: 24.10.2024). A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (arts. 1.030, I, «a, e 1.035, § 8º, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.... (Continua)

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292 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1.022), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. ... (Continua)

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293 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. DESNCESIDDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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294 - TST. Recurso de revista nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar, com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, a preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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295 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Nulidade do julgado. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Necessidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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296 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO GRUPO DE SENTENÇA. APELO DA PARTE RÉ. NULIDADE DO JULGADO POR INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O APELO.

Com efeito, o grupo de sentença foi instituído, à época, pela Resolução TJ/OE/RJ 18/2021, com o escopo de dar efetividade ao cumprimento da Meta 2 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). ... (Continua)

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297 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A parte não transcreveu, no recurso de revista, o trecho dos embargos de declaração no qual pleiteou o pronunciamento do Tribunal Regional acerca da questão considerada omissa, o que desatende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Inviável, portanto, o conhecimento da preliminar aventada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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298 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.467/2017) . Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Omissão constatada.

«É cediço que o CF/88, art. 93, IX impõe ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões e que é vedado ao Tribunal Superior do Trabalho examinar a controvérsia à luz de contornos fáticos e jurídicos que não foram expressamente definidos pelo Tribunal Regional, por força dos óbices contidos nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, dada a dita natureza extraordinária do recurso de revista. No caso concreto, verifica-se que, mesmo instada por meio de embargos de declaração a se pronunciar acerca da existência ou não de jornada extraordinária habitual pela autora, para fins de descaracterização do regime de jornada 12x36, quedou inerte a Corte Regional, em evidente prejuízo processual à reclamante. Evidenciada, portanto, a omissão da Corte Regional em emitir tese acerca de questão relevante para o deslinde da controvérsia. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 93, IX e provido.... (Continua)

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299 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Não há falar em negativa na entrega da jurisdição, dados os termos do item III da Súmula 297/TST, segundo o qual se «considera prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração . Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 2. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A SDI-1, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis desta Corte Superior, em sua composição plena, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos instaurado nos autos do processo TST-E-ED-RR-0239-55.2011.5.02.0319 - Tema Repetitivo 17 -, concluiu pela fixação da tese jurídica de que « o CLT, art. 193, § 2º foi recepcionado pela CF/88 e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos . Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

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300 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização por dano material. Política de preço do setor sucroalcooleiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do julgado. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Necessidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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