(DOC. VP 230.5010.8587.4347)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Indenização por dano material. Política de preço do setor sucroalcooleiro. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do julgado. Retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Necessidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, ensejando a nulidade do acórdão proferido em embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios. 3 -

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