(DOC. VP 163.5455.8003.3200)

TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Aplicação do disposto no CPC, art. 249, § 2º.

«Por força do CPC, art. 249, § 2º, deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no particular.»

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