(DOC. VP 761.2006.8667.6966)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A parte não transcreveu, no recurso de revista, o trecho dos embargos de declaração no qual pleiteou o pronunciamento do Tribunal Regional acerca da questão considerada omissa, o que desatende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, IV. Inviável, portanto, o conhecimento da preliminar aventada. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO QUE NÃO DEMONSTRA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. Verifica-se que, no recu

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