(DOC. VP 181.9575.7007.3700)

TST. Recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Por força do CPC/2015, art. 282, § 2º (CPC, art. 249, § 2º, 1973), deixa-se de declarar a nulidade do julgado. Recurso de revista não conhecido no aspecto.»

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