(DOC. VP 102.7142.2986.0281)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. DEMANDA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. NULIDADE DO JULGADO NÃO EVIDENCIADA. DESNCESIDDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. LAUDO MÉDICO-PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de benefício acidentário. II. Questão em discussão Preliminarmente, pede-se a declaração de nulidade do julgado com base no cerceamento de defesa ou, senão, a remessa dos autos à Justiça Federal. No mérito, busca-se a inversão do julgado, com base nas provas produzidas. III. Razões de decidir As preliminares não prosperam. A despeito de tecnicamente reconhecida a ausência do nexo ocupacional em re

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