(DOC. VP 143.1824.1009.5300)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«O apelo não alcança provimento, uma vez que se constata que a decisão foi devidamente fundamentada, não se deixando de apreciar pedido formulado pelas partes. Deflui-se, apenas, que houve decisão contrária aos interesses da parte agravante, o que não configura recusa de jurisdição, pois fundamentação contrária aos interesses do jurisdicionado não configura negativa de prestação jurisdicional. Indenes os artigos 458, do CPC/1973; 832 da CLT e 93, IX, da CF/88.»

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