(DOC. VP 181.6274.0000.9500)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, 1973. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local se omitiu em relação ao excesso de execução no que toca aos honorários advocatícios. 2 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 3 - Nesse conte

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