(DOC. VP 181.9292.5018.5000)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Inexistência de acordo de compensação de jornada para todo o período contratual.

«De fato, observa-se que a Corte de origem não se manifestou acerca da existência ou não de eventual acordo ou convenção coletiva autorizando a compensação de jornada no período alegado pela parte. A matéria reveste-se de fundamental importância para a correta prestação jurisdicional que, neste caso, restou incompleta. Assim, verifica-se que o Tribunal Regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de adotar tese explícita sobre a argumentação exposta pela p

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