(DOC. VP 143.2294.2056.9400)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional fundamentou explicitamente sua decisão, ao entender que incide a prescrição total na hipótese, nos termos do disposto na Súmula 326/TST. Ademais, no tocante às questões jurídicas, a simples oposição de embargos de declaração ao acórdão do Tribunal Regional supre a exigência do prequestionamento, nos termos da Súmula 297, II e III, desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.»

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