(DOC. VP 181.9575.7002.6300)

TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

«Examinando-se o respeitável acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, verifica-se que a decisão foi devidamente fundamentada, principalmente quanto à alegada impugnação ao não ressarcimento da integralidade das despesas, bem como em relação às distâncias percorridas. No caso, a Corte Regional apresentou solução judicial para o conflito, caracterizando efetiva prestação jurisdicional. Dessa form

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