(DOC. VP 765.8392.5330.3070)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. E NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.

Do exame do recurso de revista, verifica-se que o apelo mostra-se inviável, porquanto, no tocante aos temas «NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL» e «NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA», emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A parte recorrente mescla, em um único tópico, os temas em questão, as transcrições e os fundamentos

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