(DOC. VP 143.1824.1070.4900)

TST. Agravo de instrumento. Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Contribuição sindical obrigatória. Entidade representativa de classe. Desprovimento.

«Diante do óbice do CLT, art. 896, «a» e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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