(DOC. VP 245.1305.5498.8306)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - NULIDADE DO JULGADO - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR - FALTA - EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO - MANUTENÇÃO É

descabida a alegação de cerceamento de defesa quando a prova oral não realizada mostra-se desnecessária ou inútil para o desate da lide. Ao portador de cheque emitido a pessoa nomeada, mas que não foi transmitido por endosso, falta legitimidade para a busca judicial do correspondente valor.

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