(DOC. VP 156.6382.6003.4400)

TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mero inconformismo com o laudo pericial não autoriza a pretensão de reconhecimento da nulidade do julgado. Realização de complementação da perícia ou uma segunda perícia apenas são possíveis nas hipóteses legalmente estampadas que não se encontram presentes «in casu». Preliminar rejeitada.

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