(DOC. VP 174.0974.6002.7400)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Em Embargos de Declaração, a ora recorrente requereu a manifestação acerca do fato que houve omissão quanto «ao documento juntado ao presente (consulta declarações IRPJ), a declaração de rendimentos que constituiu o crédito exequendo, de 970838596468 (cf. CDA em apenso), foi apresentada pelo sujeito passivo em 28/05/1997. Esta data representa o dies a quo da contagem do prazo prescricional». 2. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a

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