(DOC. VP 174.1665.0004.4200)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2. De fato, houve omissão quanto à análise da Lei 13.291/2008, que configura matéria relevante para o deslinde da controvérsia. Isso po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote