(DOC. VP 211.1101.1984.3582)

STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

1 - Caso em que o Tribunal local determinou a suspensão do processo até que a matéria tenha julgamento final no egrégio Supremo Tribunal Federal do RE 1.066.677/MG (Tema 551) pelo STF. 2 - A recorrente defende que o julgado citado versa sobre questão distinta da analisada nos autos. Argumenta que a controvérsia debatida na presente ação é idêntica àquela definitivamente solucionada pelo STF, no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916), contudo, o acórdão recorrido não se manifestou

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