(DOC. VP 181.5511.4018.3200)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022). Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Existindo na petição recursal alegação de ofensa ao CPC, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022), a constatação de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de Embargos Declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia autoriza o retorno dos autos à instância ordinária para novo julgamento dos aclaratórios opostos. 2 - Na hipótese em exame, o acórdão recorrido, em que pese à oposição de Embargos de Declaração pela União, não se

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