Jurisprudência sobre
liberdade de locomocao
+ de 6.363 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de hipossuficiência. Acusado representado pela defensoria pública em processo criminal. Presunção relativa. Ausência de comprovação. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ e de seu recurso ordinário. Precedentes. Liberdade de locomoção. Ausência de violação. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Dosimetria. Reexame de fatos e provas. Matéria que não foi objeto do acórdão prolatado pelo STJ. Supressão de instância. Inexistência de violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - «A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso (HC 1147.408/SP-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Habeas corpus. Caráter preventivo. Execução fiscal. Penhora de 80% sobre o faturamento da empresa. Ausência de prova de risco de prisão. Impossibilidade de utilização do «habeas corpus para a correção de qualquer inidoneidade que não implique coação ou iminência direta de coação à liberdade de ir e vir. Ordem judicial que constitui garantia individual para fazer cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em defesa de outros direitos para os quais a ordem jurídica elenca outros meios apropriados. Não conhecimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - STJ. Agravo regimental em. Pedido de habeas corpus apuração de crimes. Hospital colônia de barbacena/mg. Objeto manifestamente incabível. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Multipla reiteração de impetrações manifestamente inadequadas. Má-Fé processual. Sanção pecuniária justificada. Pedido de desistência. Irrelevância. Agravo regimental não conhecido.
1 - O pedido de desistência apresentado pelo agravante após o indeferimento liminar do foi recebido como pedido de renúncia ao writ prazo recursal, o que impede o conhecimento do presente agravo. Ademais, o impetrado visa à apuração de supostos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TST. Horas de sobreaviso. Critérios.
«O autor se insurge contra a decisão do Tribunal Regional que excluiu da condenação as horas de sobreaviso concernentes ao período de 01/12/2006 a 31/05/2008, ao fundamento de que, embora o autor tenha realizado plantões para que fossem sanados eventuais problemas nos terminais BDN e que havia revezamento entre os funcionários das agências, a mera utilização de aparelho celular não caracteriza o regime de sobreaviso, sendo necessária a limitação da liberdade de locomoção. É certo que o uso de telefone celular pelo empregado, por si só, não caracteriza regime de sobreaviso, sendo necessário que fique demonstrada a restrição à liberdade de locomoção, não sendo necessário para esse fim que o empregado permaneça em sua residência - tal como concebido originalmente pela CLT, art. 244, § 2º -, mas que esteja de prontidão, para atender a solicitação no momento em que demandado pelo empregador. No caso, do quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional, permite-se concluir que o uso do telefone celular era, de fato, obrigatório, com finalidade exclusivamente profissional, em razão da necessidade de que o autor fosse demandado fora do horário de expediente. Resta Configurada, portanto, restrição à liberdade de locomoção do reclamante, pelo regime de prontidão, ante a possibilidade de poder ser acionado fora da jornada de trabalho para atendimento emergencial a clientes. Recurso de revista conhecido por violação da CLT, art. 244, § 2º e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática do STJ. Não cabimento. Recurso intempestivo. Supressão de instância. Reiteração de impetração anterior. Ausência de risco à liberdade de locomoção.
«1. Conforme a jurisprudência majoritária da Primeira Turma desta Suprema Corte, «não se conhece de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão monocrática proferida no Superior Tribunal de Justiça (RHC 108.877/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 19/10/2011; RHC 114.961/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 08.8.2013; RHC 115492-EDcl/PE, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 28.8.2013; e RHC 111.935/DF, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 30.9.2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial determinando levantamento quotas PIS/PASEP. Carência de ação. Falta de legítimo interesse. Preservação da liberdade física de ir e vir. Remédio jurídico processual inadequado.
«Se a Caixa Econômica Federal, manifesta o temor de que empregados seus venham a ser responsabilizados criminalmente e pretende preservar-lhes a liberdade de locomoção, evitando possam sofrer ameaça de violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder, a via a ser eleita seria a do «habeas corpus e não o mandado de segurança. Ação de rito especialíssimo, o «writ of mandamus não se presta como sucedâneo de outro instrumento processual que não tem as mesmas características. «In casu, falta à autora da ação legítimo interesse para invocar a tutela mandamental em favor dos seus empregados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tortura. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Imposição da substituição da atividade-fim de policiais pela prestação de serviços administrativos. Pleito de revogação da medida. Única medida cautelar imposta. Ausência de cerceamento ou de ameaça à violação da liberdade de locomoção dos agravantes. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário não conhecido. Agravo não provido. Omissão. Vício não constatado. Busca e apre ensão. Ausência de afronta à liberdade de locomoção. Não cabimento do writ. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de munição. Substituição da pena por prestação pecuniária. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Princípio da insignificância. Writ impetrado mais de cinco anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental improvido.
1 - Já houve o cumprimento integral da pena imposta. Assim, inexiste risco direto e concreto à liberdade de locomoção do paciente, não se prestando o habeas corpus para os fins pretendidos pelo impetrante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de pagamento da pena de multa. Caráter penal. Pedido de extinção da punibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental improvido.
«1. O habeas corpus somente é cabível para afastar ilegalidade ou constrangimento ilegal que exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 140, «caput. Condenação. Pedido de nulidade da ação penal. Cumprimento integral da pena. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da Súmula 695 da Suprema Corte. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Governador de estado apontado como autoridade coatora. Ato normativo estadual. Alegação de ameaças à liberdade de locomoção. Inexistência de ato concreto. Inadmissibilidade do writ, na espécie. Agravo desprovido.
«1 - Conforme já decidido no âmbito desta Corte, «serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível o habeas corpus para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), de propriedade (permanecer em local) ou, como na espécie, de atividade a desempenhar em local específico. A proteção constitucional é forte, célere, mas para afastar apenas a restrição ao direito de sair de onde se encontra - liberdade (AgRg no RHC 104.926, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 25/4/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Inviável o conhecimento do writ, porquanto não restou demonstrada coação, ou, ameaça de constrição à liberdade de locomoção do ora agravante. Ausência de contemporaneidade. Inconcebível a análise, posto que não há prisão processual decretada. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - In casu, inviável o conhecimento do presente writ, eis que, conforme consignado pelo Tribunal de origem, «somente se decretada a segregação processual em momento ulterior do feito é que se poderá aferir o acerto ou não da medida, não se vislumbrando, no momento, qualquer constrangimento ilegal a ser reparado pela via do «habeas corpus»», não tendo o impetrante logrado êxito em impugnar a conclusão adotada pela Corte local, não havendo por ora, sequer, evidencia de coação, ou, ameaça de constrição à liberdade de locomoção do ora Agravante, não se afigurando o constrangimento ilegal suscitado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Nulidade. Ausência de exame pericial. Pena extinta pelo integral cumprimento. Prejudicialidade do writ. Inexistência de constrangimento ou ameaça à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. Precedentes do STJ.
1 - Há muito esta Corte vem decidindo que a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do writ, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF, porquanto cessados riscos ao direito de locomoção amparáveis pelo habeas corpus. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Agente que coloca a filha e esposa dentro de dormitório da sua casa, contra a vontade delas, e mantém trancado o cômodo. Desclassificação para o crime de constrangimento ilegal. Impossibilidade. Inexigibilidade da tentativa de fuga da vítima, havendo risco à sua integridade física ou psíquica. Constrangimento exercido pelo réu que tem a finalidade de restringir a liberdade de locomoção da ofendida mediante cárcere privado, configurando o crime previsto no CP, art. 148. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 317, § 1º, do CP e Lei 8.666/1993, art. 90. Insurgência contra a Portaria 6154/dm, do Tribunal de Justiça do estado do Paraná. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção do acusado. Agravo desprovido.
«1 - No caso, insurge-se a Defesa contra a Portaria 6154/DM, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que remanejou Juízes de Direito Substitutos na Seção Judiciária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em junho de 2019. No entanto, não logrou apontar qualquer ato concreto, advindo de tal norma, que pudesse causar, direta ou indiretamente, ameaça ou restrição à liberdade de locomoção do Paciente, ora Agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Ausência. Não conhecimento. Insurgência contra ato do juízo das execuções que determinou a realização de exame criminológico para instruir eventuais pedidos de benefícios executórios. Remédio heróico, especificamente destinado à garantia da liberdade de locomoção das pessoas, não se prestando para a anulação ou revogação de atos normativos considerados em tese, aí incluídos aqueles de caráter administrativo. «Writ não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença. Dosimetria da pena. Exasperação da reprimenda-base com fundamento no fato de que o agravado cometeu o crime quando em gozo de sursis, bem como em circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal. Impossibilidade. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Viabilidade. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.
1 - Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento integral da pena. Ausência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade individual. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental desprovido.
«- Na hipótese dos autos, o Juízo das Execuções Criminais declarou o integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu, a evidenciar a falta de interesse processual no manejo do writ, remédio jurídico de índole constitucional que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção dos indivíduos, contra ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - STJ. Processual penal. Petição. Conhecimento como agravo regimental em habeas corpus. Liberdade de locomoção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido (petição 614438/2020).
1 - «A CF/88 fixa o rol de competências do STJ no art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus, na origem, subvertem a estrutura constitucional acaso conhecidas em sede de recurso ordinário neste Tribunal Superior (supressão de instância). (RHC 118.223/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 11/12/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de responsabilidade. Condenação à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos. Impropriedade absoluta da via eleita. Inexistência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de oferecimento da suspensão condicional do processo. Súmula 337 desta corte. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedido.
1 - Condenado o Paciente somente à pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função públicos, sobressai a impropriedade da via eleita, na medida em que não há mais repercussão em sua liberdade de locomoção. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. Habeas Corpus Preventivo - Pretensão pela expedição de salvo-conduto, a fim de assegurar a produção domiciliar de «Cannabis Sativa para fins medicinais - Existência de prescrição médica para o tratamento à base da referida planta - Cultivo e produção artesanal que, ainda que restritos à finalidade de tratamento médico, podem ser enquadrados como crime - Configuração de possível risco à liberdade de locomoção - Concessão do salvo-conduto que se impõe - Ordem concedida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Autoacusação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º. (acórdão similar ADPF Acórdão/STF)
«2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - STJ. Agravo regim ental no recurso em habeas corpus. Punibilidade extinta. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a Súmula 695/STF, «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". Portanto, deve ser mantido o não conhecimento do recurso em habeas corpus que veicula a pretensão de trancamento do processo, uma vez que, segundo informações do Juízo de primeira instância, foi declarada extinta a punibilidade do agente pela homologação de composição civil entre as partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - STJ. Conflito de competência. Processual penal. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Restrição à liberdade do trabalhador não é condição única de subsunção típica. Tratamento subumano ao trabalhador. Competência da Justiça Federal.
«1. Para configurar o delito do CP, art. 149 não é imprescindível a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores, a tanto também se admitindo a sujeição a condições degradantes, subumanas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar. Habeas corpus preventivo. Não demonstrada ameaça atual ou iminente ao direito ambulatorial. Inexistência. Ausência de ato concreto violador do direito de locomoção. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. Tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de pagamento da pena de multa. Caráter penal. Pedido de extinção da punibilidade. Impossibilidade. Ausência de ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Não cabimento do habeas corpus. Súmula 693/STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ não conhecido.
1 - Na via do Habeas Corpus é incabível afastar-se constrangimento cuja ilegalidade apontada não exponha a risco a liberdade de locomoção do indivíduo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. Presunção de inocência. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º (veja acórdão similar ADPF Acórdão/STF).
«2 - Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o mandamus. Insurgência recursal do impetrante.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo medida excepcional e extrema, somente admissível na hipótese de evidente violência ou coação da liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). 1.1. No caso em exame, o acórdão impugnado indeferiu o pedido de impenhorabilidade dos valores bloqueados, assim não se observa a existência de qualquer ato que pudesse vir a causar ofensa ou ameaça, ainda que de forma reflexa, ao direito de liberdade de locomoção da paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Penal. Recurso especial. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Constrangimento ilegal (CP, art. 146). Cárcere privado (CP, art. 148). Privação da liberdade. Violência psicológica e física.
«1. A conduta típica do crime do CP, art. 148 consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Os meios para isso são o sequestro (retira a vítima de sua esfera de segurança para restringir sua liberdade) e o cárcere privado (colocação em confinamento). O elemento comum é a restrição à liberdade da vítima, bastando para a configuração do crime em questão que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade, ou seja, que fique totalmente impossibilitada de se retirar do local em que foi confinada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Execução penal. Alegada demora na efetiva transferência para estabelecimento prisional adequado. Regime intermediário de cumprimento de pena, já deferido pelo impetrado. Hipótese em que consta da própria inicial a informação de haver sido concedida ao paciente a almejada promoção, do regime prisional mais severo ao intermediário, exatamente como pleiteado. Reconhecimento da inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente que tenha sido praticado por autoridade judiciária. Ocorrência. Concessão do «writ. Inviabilidade. Ordem de «habeas corpus indeferida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Requisitos. Impetração em face de pesssoa jurídica de direito privado. Banco de dados do serviço nacional de gravames. Aquisição de veículos. Exclusão de gravames. O mandado de segurança não é o remédio constitucional adequado contra restrição a liberdade de locomoção («habeas corpus), ou direito de acesso ou retificação às informações contidas em registros ou bancos de dados de entidade governamental ou de caráter público («habeas data). Hipótese esta do caso «sub judice. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - STJ. Habeas corpus preventivo. Direito administrativo. Perito judicial na justiça do trabalho. Solicitação de renúncia voluntária ao sigilo bancário em sindicância em desfavor de juiz do trabalho. Medida que não se confunde com determinação judicial da diligência. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Writ não conhecido.
1 - Habeas corpus que impugna a possibilidade de deferimento de pedido de quebra do sigilo bancário no período em que requerida, pelo Ministério Público do Trabalho, a colaboração voluntária do paciente, por ausência dos requisitos legais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. RHC não conhecido. Petição que não demonstrou o risco a liberdade ambulatorial decorrente de decisão de primeiro grau impugnada. Recurso desprovido.
«1 - No caso em tela, a petição de recurso ordinário não aponta a existência de ato impugnável por habeas corpus que ponha em risco a liberdade de locomoção da recorrente, limitando-se a afirmar que a decisão de primeiro grau que deferiu medida cautelar preparatória de busca e apreensão ofendeu direitos da personalidade relativos à intimidade, vida privada e inviolabilidade de domicílio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. Reincidência. Regime aberto. Impossibilidade. CP, art. 33, § 2º, do CP. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. Sequestro e cárcere privado. Caracterização. Absorção do delito previsto no Lei 10741/2003, art. 99 (Estatuto do Idoso). Impossibilidade. A submissão a condições desumanas ou degradantes vai além da imposição das formas de sofrimento provocado pelo cerceamento da liberdade de locomoção do ofendido, necessários à caracterização da qualificadora. Entretanto, o regime prisional aberto mostra-se suficiente aos critérios de prevenção e reprovação, ante as quantidades de penas fixadas, a primariedade e a natureza dos delitos. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Via inadequada.
«O «habeas corpus visa a proteção que se restringe à liberdade de locomoção, não sendo a via adequada para obstacularizar a quebra irregular de sigilo bancário.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Agravo regimental não provido.1. A Terceira Seção do STJ firmou a compreensão majoritária de que o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar deve ser computado para fins de detração penal por representar limitação à liberdade de locomoção, uma vez que o rol do CP, art. 42 é numerus apertus.
2 - Agravo regimental não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Indeferimento liminar do mandamus, tendo em vista a ausência de manifesta coação ilegal à liberdade de locomoção. Imputação de falta disciplinar de natureza grave. Posse de acessórios de aparelho de telefonia celular. Pretensão de reconhecimento de nulidade no pad. Ausência do apenado à inquirição das testemunhas. Presença da defesa técnica. Prejuízo. Ausência. Alegação de atipicidade da conduta. Improcedência. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se indefere liminarmente o writ, substitutivo de recurso, quando não evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, é inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à via de impugnação própria na causa principal, salvo se destinado à tutela direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, situação não verificada nos autos. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Habeas corpus. Preventivo. Impetração contra Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais ante denegação da ordem para expedição de salvo conduto quanto investigações relativas a crime do Lei 11343/2006, art. 33, «caput ou 35. Ocorrência de prejuízo à pretensão ante a prisão do paciente. Eventual ilegalidade na constrição da liberdade de locomoção que poderá ser impugnada perante o juízo competente, «a posteriori, evitando-se supressão de instância. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extinção da punibilidade independente do pagamento de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em análise, a impetrante não logrou demonstrar qual o risco à liberdade ambulatorial a que o paciente está submetido diante da insistência do Tribunal de origem na cobrança da pena de multa. Logo, inviável o processamento do presente mandamus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Existente «in concreto, «fumus comissi delicti e «periculum in libertatis, presentes os requisitos do CPP, art. 312, inexiste constrição ilegal à liberdade de locomoção de quem é incurso, em tese, nos crimes tipificados no Lei 11.343/2006, Lei 10.826/2003, art. 33, «caput e 16, presente prova da materialidade e indícios de autoria incidindo a presunção constitucional de perigo à ordem pública neste tipo de conduta. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de inviabilidade de concessão do benefício com base nas circunstâncias concretas dos autos. Conclusão diversa. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial fechado. Constrangimento ilegal. Ausência. Utilização de armas de fogo na prática do delito. Pena de multa. Pretensão de redução. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1 - Concluído pela Corte de origem ser inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena, com arrimo nas circunstâncias concretas dos autos («ponto de tráfico, agentes fortemente armados, quantidade de drogas, considerando sua natureza), não incide o benefício em testilha. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - STF. Pena de multa. Doutrina brasileira do habeas corpus. Cessação (reforma constitucional de 1926). Impossibilidade de ofensa à liberdade de locomoção física. Descabimento da ação de habeas corpus. Pedido não conhecido. Turmas recursais vinculadas ao sistema dos juizados especiais. Impetração de habeas corpus contra suas decisões. Competência originária do STF para julgar esse writ constitucional.
«- Compete ao Supremo Tribunal Federal, mesmo após o advento da Emenda Constitucional 22/99, processar e julgar, originariamente, a ação de habeas corpus, quando promovida contra decisão emanada de Turma Recursal estruturada no sistema vinculado aos Juizados Especiais. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Cubatão. Lei 1894/1990 e Decreto 10048/13. Decreto que violou consectários fundamentais, como a liberdade de locomoção e o exercício da atividade econômica, dificultando, inclusive, a exportação dos grãos produzidos no País, além de provocar um descontrole no sistema viário denominado «Anchieta-Imigrantes. Ato municipal que feriu a competência da alçada estadual, posto que o regramento do horário de funcionamento dos estacionamentos maculou bens e serviços públicos de titularidade estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração de writ concomitante à apelação. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de tutela direta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC 482.549/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (CP, art. 157, § 2º, I e II). Alegação de ausência de participação delitiva. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Ausência de prova pré-constituída. Ordem não conhecida. Decisão unânime.
«1. Considerando que a matéria alusiva à ausência de participação delitiva da paciente não concerne diretamente à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal em epígrafe, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o conhecimento deste writ, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote