(DOC. VP 210.7091.0408.4823)

STJ. Processual penal. Petição. Conhecimento como agravo regimental em habeas corpus. Liberdade de locomoção. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido (petição 614438/2020).

1 - «A CF/88 fixa o rol de competências do STJ no art. 105, de modo que o conhecimento de matérias não debatidas em habeas corpus, na origem, subvertem a estrutura constitucional acaso conhecidas em sede de recurso ordinário neste Tribunal Superior (supressão de instância).» (RHC 118.223/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/12/2019, DJe 11/12/2019). 2 - Agravo Regimental desprovido (Petição 614438/2020).

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