(DOC. VP 145.1754.5004.3900)

TJSP. «habeas corpus». Requisitos. Ausência. Não conhecimento. Insurgência contra ato do juízo das execuções que determinou a realização de exame criminológico para instruir eventuais pedidos de benefícios executórios. Remédio heróico, especificamente destinado à garantia da liberdade de locomoção das pessoas, não se prestando para a anulação ou revogação de atos normativos considerados em tese, aí incluídos aqueles de caráter administrativo. «Writ» não conhecido.

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