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(DOC. VP 158.4670.3002.9300)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento integral da pena. Ausência de lesão ou ameaça de lesão à liberdade individual. Prejudicialidade do writ. Agravo regimental desprovido.

«- Na hipótese dos autos, o Juízo das Execuções Criminais declarou o integral cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu, a evidenciar a falta de interesse processual no manejo do writ, remédio jurídico de índole constitucional que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção dos indivíduos, contra ilegalidade ou abuso de poder. - Restituída a liberdade ao apenado, eventual irresignação com a imposição do decreto condenatório poderá ser manejada pelas

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