Jurisprudência sobre
liberdade de locomocao
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51 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conhecimento do mandamus no tocante à pessoa jurídica. Impossibilidade. Remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção. Bem jurídico não titularizado pelos entes morais. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo improvido.
1 - A Corte Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento da APn 688, relatora para o acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 4/4/2013, entendeu que a extinção da punibilidade do agente, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, anula os efeitos penais e extrapenais da condenação, seja na modalidade intercorrente seja na modalidade retroativa, afastando o interesse recursal que objetive a absolvição. ... ()
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53 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente afastada do cargo de desembargador. Inadequação da via eleita. Ausência de violência à liberdade de locomoção.
«1. O habeas corpus deve ser utilizado «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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54 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ação mandamental. Tutela da liberdade de locomoção. Absolvição por insuficiência probatória. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Persecução penal encerrada. Não cabimento de writ contra ato de hipótese. Agravo não provido.
«1 - O habeas corpus é uma ação mandamental, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere, podendo ser impetrado por qualquer pessoa ou concedido de ofício pelo magistrado quando se verificar alguma coação ilegal. A coação dever ser atual ou iminente, implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se visualiza no caso. ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Quantidade da droga. Exasperação justificada. Constrangimento ilegal. Ausência. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da droga apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). ... ()
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56 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus restituição de veículo apreendido. Matéria não relacionada à liberdade de locomoção. Inadequação da via. Desclassificação das condutas. Inovação recursal. Agravo improvido.
1 - O é ação autônoma de impugnação, habeas corpus de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder, não sendo cabível para a restituição de bens apreendidos.... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Fiança. Quantia já depositada. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Habeas corpus como instrumento inadequado para reaver os valores. Agravo regimental não provido.
1 - No caso em exame, o valor estipulado a título de fiança foi pago pelo ora agravante em 8/5/2023.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei de drogas. Inquérito policial. Trancamento. Réus soltos. Ausência de coação direta à liberdade de locomoção. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica o seu processamento, quando verificado que, embora os inquéritos policiais ainda estejam pendentes de conclusão (sem o eventual oferecimento de denúncia até o momento), não há coação direta à liberdade de locomoção, haja vista que os agravantes não estão presos em decorrência das investigações objetos deste writ.... ()
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59 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de impedir a produção antecipada da prova testemunhal. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Uso promíscuo do writ. Análise de fatos e provas. Vedação. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. A liberdade de locomoção é o objeto central da via do habeas corpus e, a fortiori, inadequada para a análise de questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes: HC 117.515-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 28/08/13; HC 115.939, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/06/13; RHC 116.619, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 25/06/13; RHC 117.755, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 1º.07.13; HC 111.717-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 14/08/13. ... ()
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60 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em preventivo. Cultivo habeas corpus. Habeas coletivo de para fins medicinais. Ameaça à cannabis sativa liberdade de locomoção. Ausência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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61 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - REGIME DE SOBREAVISO - USO DO CELULAR - AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o uso de telefone celular pelo empregado não caracteriza, por si só, o regime de sobreaviso: é necessário que haja regime de plantão ou equivalente, demonstrando-se que o autor tinha sua liberdade de locomoção restringida, o que não restou demonstrado nos autos. Súmula 428/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
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62 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Writ impetrado na corte estadual, em substituição ao agravo em execução. Possibilidade. Afetação à liberdade de locomoção.
1 - O habeas corpus impetrado no Tribunal a quo não foi conhecido sob o fundamento de que a via eleita pelo impetrante era incabível na espécie, desafiando a interposição de agravo em execução.... ()
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63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conhecimento do reclamo no tocante à pessoa jurídica. Impossibilidade. Remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção. Bem jurídico não titularizado pelos entes morais. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Prevalece na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica não pode figurar como paciente em habeas corpus, uma vez que o remédio constitucional configura instrumento destinado a tutelar a liberdade de locomoção, bem jurídico não titularizado pelos entes morais. ... ()
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64 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Ação de impugnação de mandato eletivo contra a presidente da república. Inexistência de ato específico de violência ou coação à liberdade de locomoção. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Pelo CF/88, art. 5º, LXVIII, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie em exame. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suposta ilegalidade na lavratura de auto de infração fiscal. Matéria a ser impugnada na esfera administrativa. Ausência de inquérito policial ou ação penal em desfavor do paciente. Inexistência de risco à liberdade de locomoção. Descabimento do writ. Agravo improvido. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«1. À luz da essência do instituto do writ, não cabe o habeas corpus quando a situação em análise não revelar a possibilidade de afetação do jus deambulandi. Isso porque o habeas corpus constitui meio adequado para afastar ameaça ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, conforme o disposto na CF/88, art. 5º, LXVIII, e no CPP, art. 647. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Habeas corpus. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação de cabimento do habeas corpus. Ausente indicação de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção ao paciente.
I - Trata-se de habeas corpus objetivando restabelecimento de login no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Nessa Corte, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus. ... ()
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67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. Ação mandamental. Tutela da liberdade de locomoção. Absolvição por insuficiência probatória. Interposição de recurso ministerial. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Não cabimento de writ contra ato de hipótese. Agravo não provido.
«1 - O habeas corpus é uma ação mandamental, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere, podendo ser impetrado por qualquer pessoa ou concedido de ofício pelo magistrado quando se verificar alguma coação ilegal. A coação dever ser atual ou iminente, implicando perigo à liberdade de locomoção, o que não se visualiza caso. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão administrativa que determina a instauração de inquérito administrativo. Inexistência de ato atentatório à liberdade de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Descabimento do writ.
«1. Consoante preconiza o CF/88, art. 5º, LXVIII de 1988, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Desta forma, a garantia do habeas corpus tem foro constitucional e visa assegurar o indivíduo contra os abusos à sua liberdade de locomoção, não verificados na espécie, em que se discute a legalidade de ato que determinou a instauração de inquérito administrativo para apurar a conduta do impetrante - que supostamente teria se apresentado como membro do Ministério Público Federal, e não como advogado em causa própria - , em ação penal em que figura como réu. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Pagamento de indenização à vítima. Via inadequada. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.
«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito civil público. Apuração de suposta prática de atos de improbidade administrativa. Inexistência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Recurso a que se nega provimento.
1 - In casu, não há qualquer risco à liberdade de locomoção dos recorrentes, pois o prosseguimento de inquérito civil que investiga suposta improbidade administrativa pode acarretar, no máximo, sanções de ordem administrativa e civil, as quais não importam qualquer ameaça ao direito de ir e vir, pelo que incabível o manejo de habeas corpus na hipótese. Precedentes. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Pleito de restituição de valor apreendido. Impossibilidade. Ausência de cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, contra ilegalidade ou abuso de poder, cujos limites cognitivos estreitos não admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal. III. A via eleita é inadequada para a pretensão defensiva de devolução do valor apreendido (R$ 52,70), pois não diz respeito à ameaça da liberdade de locomoção, mesmo que de forma indireta. Precedentes.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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72 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado mediante fraude. Ilícito praticado via internet. Prisão preventiva. Concessão de liberdade mediante fiança. Pleito de redução do valor arbitrado. Hipossuficiência do réu. Dilação probatória. Pagamento efetuado. Paciente solto. Ausência de lesão ou iminência de ofensa à liberdade de locomoção. Não cabimento do remédio constitucional. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A análise quanto às possibilidades econômicas do Paciente, para possível redução do valor fixado para prestação de fiança, demandaria dilação probatória, o que é impossível na via estreita do writ. ... ()
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73 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade. Pena de multa. Pendência de pagamento. Inexistência de violação ao direito de locomoção. Impropriedade da via eleita.
I - Não se presta a via do habeas corpus para a apreciação de questões que não digam respeito a eventual violação à liberdade de locomoção do indivíduo. (Súmula 693/STF e Precedentes).... ()
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74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Extinção da punibilidade. Pena de multa. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção.
1 - Nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime previsto no art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Pleito de concessão de salvo-conduto para assegurar a liberdade do paciente em caso de eventual condenação pelo tribunal do Júri. Ação constitucional do habeas corpus que não pode ser utilizada para hipóteses de hipotética ameaça à liberdade de locomoção. Recurso ordinário desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - A ação constitucional do habeas corpus não serve para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, como ocorre no caso, tendo em vista que há apenas suposição de que haverá condenação pelo Tribunal do Júri e que o Juiz Presidente decretará a execução provisória da reprimenda. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regressão de regime. Faltas graves. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Supressão de instância. Decisão mantida. Ilegalidade na fase de execução. Questão de direito. Liberdade de locomoção. Concessão da ordem de ofício.
1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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77 - STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inexistência de contrariedade à jurisprudência do tribunal e de risco iminente de cerceio indevido à liberdade de locomoção.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no art. 102, II, ‘a’, da CF/88. ... ()
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78 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse ilegal de munição de uso restrito. Condenação. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Ordem denegada.
«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação da pena no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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79 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento. Demora na transferência. Inocorrência. Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção praticado por autoridade judiciária. Ordem denegada.
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80 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Deferimento. Demora na transferência. Inocorrência. Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção praticado por autoridade judiciária. Ordem denegada.
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81 - TJSP. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA CONCRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. 1.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão que manteve medida protetiva em favor da vítima. Alega-se a inexistência de agressão física, a falta de contemporaneidade dos fatos narrados pela vítima e a tentativa desta de entrar em contato constante com o paciente. Requer-se a revogação das medidas protetivas ou, subsidiariamente, a redução do prazo de vigência da medida. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus; (ii) determinar se é possível a reavaliação das provas em sede de habeas corpus para discutir a manutenção da medida protetiva. 3. O habeas corpus não é cabível quando não há ato concreto e iminente de ameaça à liberdade de locomoção. O contato insistente da vítima, por si só, não caracteriza ameaça à liberdade de ir e vir do paciente. 4. A jurisprudência do STJ e STF é clara ao afirmar que o habeas corpus preventivo só é admitido quando há receio fundado e concreto de violação iminente à liberdade, sendo inviável para impugnar atos ainda hipotéticos ou sem evidências objetivas. 5. A ação de habeas corpus não se destina à análise minuciosa de provas ou ao reexame de mérito, sendo inadequada para discutir a veracidade dos fatos que ensejaram a medida protetiva. 6. A ausência de flagrante ilegalidade e o fato de que as questões de mérito devem ser discutidas no âmbito processual próprio afastam a possibilidade de concessão da ordem. 7. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Abuso de autoridade. Competência da justiça comum. Súmula 172/STJ. Ausência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Recurso desprovido.
«1. De acordo com a inteligência da Súmula 172 desta Corte Superior, é de competência da Justiça Comum processar e julgar o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar, ainda que no exercício de suas funções. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Absolvição em primeiro grau mantida em apelação. Simples pretensão de modificação da fundamentação. Alegação de excesso de linguagem. Decisão que manteve a absolvição. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Descabimento do writ. Precedentes.
1 - A admissibilidade do habeas corpus exige, como requisito mínimo e fundamental, a demonstração do risco à liberdade de locomoção do paciente, apto a ser sanado pela impetração, não se prestando tal via à pretensão de modificação do fundamento da absolvição que foi mantida pela decisão inquinada, visto que ausente, mesmo em tese, risco ao ius libertatis.... ()
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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Constrangimento ilegal. Inexistência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Vedação na via eleita. Punibilidade já extinta pela prescrição. Ausência de ameaça real ou iminente à liberdade de locomoção.
«1. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, o pedido de absolvição de estelionato, calcado na insuficiência de provas, não se compatibiliza com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Alegação de ausência de defesa prévia. Nulidade. Pena integralmente cumprida. Perda do objeto do writ. Ausência de afetação do bem jurídico liberdade de locomoção. Prejudicialidade da ordem. Recurso desprovido.
«1. O habeas corpus é garantia constitucional voltada para a tutela do direito de liberdade de locomoção. Sobrevindo o término do cumprimento da pena aplicada em ação penal na qual se pretende ver reconhecida a nulidade, tem-se a prejudicialidade. ... ()
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86 - STJ. Processual penal. Agravo regimental contra decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de provas. Nulidade. Inadequação da via eleita. Matéria invocada em apelação já interposta. Revolvimento fático-probatório. Sentença absolutória. Ofensa à liberdade de locomoção. Inexistência.
«I - A impetração de habeas corpus se destina a corrigir eventual ilegalidade, ou abuso de poder, praticada no curso do processo, sobretudo quando houver risco à liberdade de locomoção, sendo que o seu manejo, a fim de discutir questões processuais, deve ser resguardado para situações extremas, quando houver patente ilegalidade a vulnerar em larga escala a ampla defesa. ... ()
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87 - TJMG. HABEAS CORPUS - ACESSO ÀS PROVAS DIGITAIS ELABORADAS AO LONGO DAS INVESTIGAÇÕES - NECESSIDADE DE ANÁLISE POR PERITO CONTRATADO PELA DEFESA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. DENEGAR A ORDEM.
O deferimento do pedido de Habeas Corpus requer a demonstração da efetiva ameaça ao direto de liberdade de locomoção, bem como da manifesta necessidade de sua concessão em virtude da iminente ocorrência do constrangimento ilegal, o que não se observa no feito em questão, já que envolve pacientes que se encontram respondendo ao feito em liberdade e que não lograram demonstrar de maneira inequívoca eventual ilegalidade (cerceamento de defesa) na decisão que impugna.... ()
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88 - STJ. Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Medidas cautelares diversas da prisão. Habeas corpus não instruído com documento indispensável para avaliação de ilegal constrangimento à liberdade de locomoção. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1. Não pode ser conhecido o habeas corpus, ou o recurso dele originário, se não instruído com cópia de documento essencial à perquirição da existência de ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do recorrente. ... ()
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89 - TJMG. HABEAS CORPUS - INDISPONIBILIDADE DE BENS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE AMEAÇA DIRETA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO. - O
Habeas Corpus é ação constitucional destinada à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado, em regra, como sucedâneo recursal para impugnação de medidas patrimoniais. - A indisponibilidade de bens não configura constrição direta ao direito de ir e vir, afastando, no caso, o cabimento do remédio heroico. - A análise da procedência dos bens acautelados pelo juízo de origem demanda dilação probatória, inviável na via estreita do Habeas Corpus. - Ausente demonstração de insurgência da defesa por meio da via própria, revela-se prematura a impetração do writ, sob pena de supressão de instância. - Impetração não conhecida.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.
«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no CF/88, art. 5º, XV, sendo cabível sempre que esse postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. ... ()
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91 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.
«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no CF/88, art. 5º, XV, sendo cabível sempre que esse postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.
«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no CF/88, art. 5º, XV, sendo cabível sempre que este postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.
«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no CF/88, art. 5º, XV, sendo cabível sempre que esse postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança. Admissibilidade. Análise de condição econômica e redução do valor arbitrado. Necessidade. Reexame de prova. Inviabilidade. Pagamento efetuado. Réu em liberdade provisória. Inexistência. Violação. Liberdade de locomoção.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido da admissibilidade do condicionamento da liberdade provisória ao pagamento da fiança, como uma das modalidades das medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do que dispõe a Lei 12.403/2011 e o CPP, art. 350 - Código de Processo Penal. ... ()
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95 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Ausência de evidências de eventual instauração de inquérito policial ou de ação penal. «Writ não conhecido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.
««Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de locomoção – pois o que se postula é o trancamento de inquérito policial ou de ação penal, dos quais não se tem notícia sobre eventual existência – sobressai a impropriedade do «habeas corpus. Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do writ.(RHC 13.129/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 10/03/2003). Na hipótese, havendo notícia de que nenhum inquérito policial foi instaurado contra o paciente, não se vislumbra, por ora, constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção que justifique o conhecimento do presente mandamus.... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Suspensão da habilitação para condução de veículo a utomotor ou suspensão do direito de adquirí-la. Alegada desproporcionalidade da pena acessória. Não caracterização de ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção. Incabível a apreciação da pretensão em sede de habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
1 - Mostra-se incabível a apreciação da pretensão, visto que a pena acessória de suspensão da habilitação não caracteriza ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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97 - TJMG. HABEAS CORPUS - PLEITO DE SUSPENÇÃO DE DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO - VIA INADEQUADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL -NÃO CABIMENTO - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM.
A ação direta de Habeas Corpus é uma via estreita que visa salvaguardar o indivíduo de atos ilegais ou de abuso de poder que restrinja ou ameace restringir a sua liberdade de locomoção. O trancamento da ação penal é determinação excepcional, sendo cabível, em sede de Habeas Corpus, somente quando restar evidenciada, de plano, a ausência de elementos indiciários da autoria e prova da materialidade, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada a ordem.... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Mandamus preventivo visando coibir constrangimento ilegal real ou iminente à liberdade de locomoção. Expedição de salvo conduto. Não cabimento. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Agravo regimental improvido.
1 - Hipótese em que o agravante foi denunciado e pronunciado sob a imputação da prática do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, I, III e IV, na forma do CP, art. 29, caput Brasileiro. A defesa impetrou o writ objetivando a concessão de salvo-conduto que garanta a permanência da liberdade do réu em caso de eventual determinação de prisão decorrente da condenação proferida pelo Tribunal do Júri. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão indeferitória de medida liminar impetrada na origem. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Excesso de execução. Extinção da punibilidade. Ilegalidade na fase de execução. Questão de direito. Liberdade de locomoção. Concessão da ordem de ofício.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de substituição de bens imóveis bloqueados por depósito em dinheiro. Não cabimento. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.
1 - Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como finalidade principal afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir.... ()
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