(DOC. VP 163.9743.6003.9600)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Direito de visita. Risco à liberdade de locomoção. Inexistência. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.

«1. O habeas corpus é o remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no CF/88, art. 5º, XV, sendo cabível sempre que este postulado for violado ou se encontrar ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo constitucional. 2. Ne espécie, utiliza-se da ação constitucional para questionar a ilegalidade na negativa de autorização para visita do irmão, menor impúb

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