(DOC. VP 212.2642.6003.7300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regressão de regime. Faltas graves. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Supressão de instância. Decisão mantida. Ilegalidade na fase de execução. Questão de direito. Liberdade de locomoção. Concessão da ordem de ofício.

1 - O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A previsão legal de recurso específico não inviabiliza a impetração de habeas corpus para a aferição de eventual ilegalidade na fase de execução da pena, quando a questão discutida é meramente de direito e intrinsicamente relacionada à liberdade de locomoção do indivíduo. 3 - Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para que

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