(DOC. VP 241.0260.7134.0523)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Writ impetrado na corte estadual, em substituição ao agravo em execução. Possibilidade. Afetação à liberdade de locomoção.

1 - O habeas corpus impetrado no Tribunal a quo não foi conhecido sob o fundamento de que a via eleita pelo impetrante era incabível na espécie, desafiando a interposição de agravo em execução. 2 - Contudo, a jurisprudência do STJ tem entendido que a existência de recurso específico não obsta a impetração de habeas corpus, dada a possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. 3 - Ordem concedida a fim de determinar ao Tribunal Estadual que aprecie o mérito do

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