(DOC. VP 165.1484.8000.0100)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Ação de impugnação de mandato eletivo contra a presidente da república. Inexistência de ato específico de violência ou coação à liberdade de locomoção. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. Pelo CF/88, art. 5º, LXVIII, condiciona-se a concessão do habeas corpus às situações nas quais alguém sofra ou esteja ameaçado de sofrer violência ou coação na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica na espécie em exame. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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