(DOC. VP 210.8200.9807.3355)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito civil público. Apuração de suposta prática de atos de improbidade administrativa. Inexistência de ameaça ou violação à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Recurso a que se nega provimento.

1 - In casu, não há qualquer risco à liberdade de locomoção dos recorrentes, pois o prosseguimento de inquérito civil que investiga suposta improbidade administrativa pode acarretar, no máximo, sanções de ordem administrativa e civil, as quais não importam qualquer ameaça ao direito de ir e vir, pelo que incabível o manejo de habeas corpus na hipótese. Precedentes. 2 - Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote