Jurisprudência sobre
liberdade de locomocao
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151 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença. Dosimetria da pena. Percentual de redução da confissão espontânea. Ausência de fundamentação. Jurisprudência pacífica no sentido da aplicação de 1/6. Possibilidade de análise da questão na via eleita, ainda que substitutiva do recurso adequado. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.
«1 - O entendimento firmado nesta Corte, no sentido da inadmissibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado não tem se aplicado de forma irrestrita, devendo ser observada, sempre, a ocorrência de manifesta coação ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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152 - STF. Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsificação de documento público e falsificação de documento particular. Trancamento da ação penal. Ausência de teratologia ou risco iminente à liberdade de locomoção.
«1 - As peças que instruem o processo não evidenciam teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o imediato trancamento da ação penal. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Apelação do paciente/querelante desprovida na origem. Indeferimento de produção de prova. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Precedentes.
Agravo regimental improvido. ... ()
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154 - STJ. Homicídio qualificado. Justificação judicial. Indeferimento. Violação à liberdade de locomoção do acusado. Juízo acerca da idoneidade da prova para fins de revisão criminal. Ilegalidade. Desnecessidade de indicação da novidade, finalidade ou importância da prova que se pretende produzir. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Embora o indeferimento de justificação judicial não viole, imediatamente, a liberdade de locomoção do acusado, o certo é que inviabiliza a produção da prova com a qual pretende instruir a revisão criminal, ameaçando o seu direito ambulatorial, ainda que de modo reflexo, já que está sendo impedido de questionar a condenação que reputa ser injusta ou nula. Precedente. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Escolha fundamentada do magistrado. Ausência de direito de escolha pelo réu. Ausência de risco à liberdade de locomoção por ato ilegal. Possibilidade de cumulação de duas penas restritivas de direito com a multa prevista cumulativamente. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada por esta Corte Superior, não existe direito subjetivo do réu em optar, na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direitos e uma multa. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal que gere risco a liberdade de locomoção do paciente que justifique a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. ... ()
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156 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de isenção tarifária de pedágio ao fundamento de cerceio à liberdade de locomoção e atentado à diretriz da isonomia. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência recursal da concessionária ré. Matéria subjacente ao litígio tipicamente de direito público. Competência para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Ementa: Recurso inominado. Pretensão de isenção tarifária de pedágio ao fundamento de cerceio à liberdade de locomoção e atentado à diretriz da isonomia. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência recursal da concessionária ré. Matéria subjacente ao litígio tipicamente de direito público. Competência para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal. Precedentes pronunciamentos das Turmas Recursais da Fazenda Pública deste Colégio Recursal em relação à matéria. Não conhecimento do recurso, com determinação de redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.
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157 - STF. Habeas corpus preventivo. Alegação de constrangimento ilegal em razão de eventual pedido de prisão para extradição. Conteúdo absolutamente genérico da postulação. Inexistência de situação concreta de risco (ou de dano potencial) à liberdade de locomoção física do paciente. Precedentes. Agravo improvido.
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158 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Direito de servidão. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não cabimento do writ. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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159 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Convalidação. Abordagens de mendigos e moradores de rua. Abordagem dos pacientes pela Polícia Militar fora das situações previstas em lei. Descabimento. Violação à liberdade de locomoção dos pacientes. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
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160 - TRT3. Habeas corpus. Cabimento. Habeas corpus. Inexistência de ameaça de restrição à liberdade. Expedição de ofício à autoridade competente. Inadequação da via eleita.
«A mera expedição de ofício ao MPF, para apuração de crime de desobediência, não autoriza a impetração de habeas corpus, porquanto não põe em risco a liberdade de locomoção.... ()
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161 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Requisitos. Homicídio qualificado. Sentença condenatória transitada em julgado. Alegado erro judiciário na fixação da pena. Meio inadequado. Conhecimento excepcional da ordem, entretanto, apenas para adentrar o mérito, em razão de eventual cerceamento na liberdade de locomoção. «habeas corpus conhecido.
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162 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso não conhecido na origem. Liberdade de locomoção. Ausência de risco. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, busca-se admitir recurso na origem, que sequer possui efeito suspensivo, circunstância sem qualquer reflexo imediato na liberdade de ir e vir do paciente. ... ()
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163 - STJ. Processual penal.. Associação para o habeas corpus tráfico de drogas. Pretensão de revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Alegação de duplicidade de demandas. Condição expressamente afastada pelo tribunal de origem. Reavaliação dos elementos configuradores da litispendência. Necessidade de incursão em matéria fática. Inviabilidade. Remédio constitucional utilizado como uma segunda apelação. Não cabimento. Inépcia da denúncia. Alegação após a sentença condenatória. Preclusão. Reconhecimento de hipossuficiência. Coação à liberdade de locomoção. Inexistência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
1 - O Tribunal estadual concluiu pela inexistência de litispendência ou bis in, pois os processos tratam de crimes e contextos fáticos diversos, idem sendo independentes. Eventual análise de litispendência exigiria reexame de matéria fática, o que é incabível em habeas corpus.... ()
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164 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alteração da data-base em razão da unificação de penas. Possibilidade de análise da questão na via eleita, ainda que substitutiva do recurso adequado. Inexistência de óbice à concessão da ordem de ofício. Tema pacificado no julgamento do REsp. 11.557.461/SC, pela Terceira Seção do STJ. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.
«1 - O entendimento firmado nesta Corte, no sentido da inadmissibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado não tem se aplicado de forma irrestrita, devendo ser observada, sempre, a ocorrência de manifesta coação ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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165 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Intempestividade do agravo de instrumento interposto no Superior Tribunal de Justiça. Descabimento do habeas corpus para analisar questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Precedentes.
«1. O habeas corpus tem previsão constitucional para aquele que sofre ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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166 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ATO JUDICIAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em face de ato do Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, proferido nos autos de ação civil pública. O agravante alega nulidade da sentença que culminou em sua demissão do cargo de detetive da Polícia Civil de Minas Gerais, com fundamento na prescrição como questão de ordem pública, e pugna pela adequação da via eleita. ... ()
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167 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Perda do cargo público. Ausência de violação ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção. Súmula 694/STF. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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168 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença. Imposição do regime fechado com fundamento na gravidade do crime. Primariedade, fixação da pena-base no mínimo legal e pena definitiva que justificam a imposição do regime inicial aberto de expiação. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.
«1 - Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Fixação do regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Análise prejudicada. Pena de multa. Pretensão de redução. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Parcial conhecimento e, nesta extensão, denegação da ordem.
«1. O estabelecimento do redutor na fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do paciente - 255,16 g de maconha - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. ... ()
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170 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA - ANÁLISE JÁ REALIZADA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS - INVIABILIDADE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - ÔNUS DA IMPETRAÇÃO - AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO NÃO VERIFICADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
Não se conhece de «habeas corpus que constitua reiteração de pedido anterior já decidido por Turma Julgadora deste Tribunal de Justiça (Súmula 53, TJMG). Considerando que o rito concebido pelo «habeas corpus submete-se a limites estreitos, não admitindo dilação probatória, incumbe à parte impetrante, demonstrar de forma inequívoca, ao iniciar a ação de impugnação, a existência do constrangimento ilegal suscitado. O «habeas corpus não constitui a via mais adequada para se pleitear o desentranhamento de documentos, sobretudo devido à ausência de lesão ou ameaça evidente à liberdade de locomoção do paciente.... ()
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171 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Pretensão de desentranhamento de provas apontadas como ilícitas pela defesa. Ausência de violação à liberdade de locomoção dos pacientes. Pedido que demandadaria análise aprofundada de fatos e provas, incabível na estreita via do mandamus. à unanimidade de votos, denegou-se a ordem.
«1. A pretensão dos impetrantes restringe-se a que esta Corte de Justiça desentranhe provas obtidas pela autoridade policial sob o argumento de que seriam ilícitas. ... ()
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172 - STJ. Execução penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Multa. Execução antecipada. Lesão. Ameaça de lesão. Liberdade de locomoção. Inexistentes. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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173 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Horas de sobreaviso. Restrição à liberdade de locomoção do empregado. Não comprovação. Reexame de fatos e provas
«Na hipótese, a Corte Regional registrou que a reclamada pagava ao reclamante horas de sobreaviso no período das 18h00 às 23h00, nos dias em que ele obedecia à escala de plantão. Asseverou que, a partir das 23h00 (limite da escala) até às 8h00 do dia seguinte, quando o empregado poderia ser acionado para atendimento de chamado emergencial após o plantão ordinário, por meio de celular, não houve comprovação da restrição à liberdade de locomoção do empregado e a obrigatoriedade de pronto atendimento ao chamado da empresa, pois eventual acionamento não o obrigava ao atendimento do chamado, não lhe acarretando nenhuma punição caso não fosse encontrado ou não estivesse em condições de prestar o serviço emergencial. Diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, insuscetíveis de reexame a teor da Súmula 126/TST Superior, não há como estabelecer divergência jurisprudencial, na forma prevista no CLT, art. 896, «a e na Súmula 296/TST I, do TST. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Apreensão de aparelho celular. Pleito de restituição. Ausência de constrição ou de ameaça de constrição à liberdade ambulatorial. Agravo não provido.
1 - Embora advogue pelo reconhecimento da ilegalidade da medida, o agravante não traz qualquer argumento que sustente tal alegação, limitando-se a afirmar que a medida judicial teria sido injustificável e arbitrária (e/STJ, fl. 473).... ()
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175 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Desmembramento da ação penal em questão de ordem no STJ. Matéria alheia à liberdade de locomoção. Inocorrência de cerceamento de defesa. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Hipótese do art. 21, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de distribuição por prevenção.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de não admitir habeas corpus que não envolva restrições à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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176 - TJSC. Família. Habeas corpus. Ação constitucional. CF/88, art. 5º, LXVIII. Direito à liberdade de locomoção. Prisão civil. Alimentos decorrente do poder familiar. Alegação da impossibilidade de arcar com o quantum alimentar. Matéria fática. Impossibilidade de exame pela via estreita do writ. Erro de cálculo. Pagamento parcial. Ausência de comprovação. Ordem denegada.
«Tese - No caso de prisão civil por dívida alimentar, questões fáticas acerca das condições financeiras do alimentando/paciente não podem ser alvo de exame na sede restrita do habeas corpus, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. ... ()
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177 - TJSP. Habeas corpus. Habeas corpus. Requisitos. Não ofende direito líquido e certo de condenado, relacionado com sua liberdade de locomoção, determinação de manutenção de prisão até surgimento de vaga no regime prisional semiaberto fixado em condenação. Ausência dos requisitos para concessão do writ. Ordem denegada.
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Instrução deficiente. Ausencia de risco a liberdade de locomoção. Despacho do desembargador-relator da apelação que deferiu «carga rápida dos autos ao novo advogado nomeado. Autos conclusos ao revisor. Ausência de constrangimento ilegal. Advogado que recebe os autos no estado em que se encontram. Alegações de nulidades que ainda serão objeto de análise pelo tribunal de origem quando do julgamento da apelação. Agravo desprovido.
«1 - O habeas corpus é remédio constitucional que visa afastar coação ou ameaça ilegal ao direito de locomoção, não se prestando para atacar o indeferimento de diligências no curso do processo penal, notadamente quando não demonstrada de forma clara e objetiva o constrangimento e direto à liberdade de locomoção decorrente do ato impugnado. ... ()
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179 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Decretação da perda do cargo público. Via processual inadequada. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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180 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Impetrante deduziu sua pretensão sem provar e sequer apontar concretamente a lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente. Sem que haja efetiva ameaça de violência ou coação, que a torne iminente, descabe o ajuizamento do «habeas corpus. Ordem denegada.
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181 - STF. Pena. Multa. Restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária a ser efetivada em favor da vítima, é suscetível de conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento da ação de «habeas corpus. CP, art. 44, § 4º.
«A possibilidade legal de conversão, em sanção privativa de liberdade, da pena restritiva de direitos (CP, art. 44, § 4º, na redação dada pela Lei 9.714/98) , faz instaurar situação de dano potencial à liberdade de locomoção física do condenado, o que legítima a utilização, em seu benefício, do remédio constitucional do «habeas corpus.... ()
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182 - TJRJ. «Habeas corpus. Existência de recurso específico para a impugnação da decisão. Circunstância que não obsta a utilização de «habeas corpus se dela advém reflexos para a liberdade de locomoção do paciente. Considerações do Des. João Ziraldo Maia sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 647 e CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Preliminarmente, cumpre afastar o óbice levantado pela douta Procuradora de Justiça quanto ao conhecimento do presente writ. A utilização da via eleita – ação autônoma garantidora de direito fundamental – não exige a prévia recorribilidade da decisão impugnada, sendo certo que sempre que da decisão resultar alegação de constrangimento ilegal, consubstanciado nas hipóteses previstas no CPP, art. 648, caberá a impetração da ordem, de acordo com o CPP, art. 647, e CF/88, art. 5º, LXVIII. Vale dizer, a previsão de recurso específico para a impugnação da decisão não obsta a utilização de habeas corpus se dela advém reflexos para a liberdade de locomoção do paciente. Nesse sentido, confiram-se precedentes do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: ... (Des. João Ziraldo Maia).... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Indeferimento de justificação judicial pelo magistrado de origem. Produção de provas para instruir revisão criminal. Matéria não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Não conhecimento do writ sob o argumento de que não haveria violação à liberdade de locomoção do acusado. Existência de ameaça ao direito ambulatorial. Recurso improvido. Ordem concedida de ofício.
1 - O Tribunal estadual não conheceu da impetração originária, sob o fundamento de que «a via eleita pelo impetrante não é a adequada para impugnar decisão que indefere pedido de produção de provas no bojo de procedimento de justificação criminal». ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravo regimental desprovido. Writ em que se questiona decisão de tribunal a quo que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário até o julgamento de tema que teve repercussão geral reconhecida pelo STF. Não configurado risco imediato ou concreto à liberdade de locomoção do ora paciente. Impropriedade absoluta da via eleita. Precedentes. Recurso desprovido.
«1 - Na hipótese, não configurado risco imediato ou concreto à liberdade de locomoção do ora paciente. Não cabe habeas corpus para discussão acerca da correção de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário até julgamento de tema que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Caso concreto. Multa aplicada a advogado por suposto abandono processual. Incidência da Súmula 693, STF. Sanção de cunho patrimonial. Pedidos de natureza civil in casu. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Precedentes. Inadequação da via. Recurso interposto sem dialeticidade com o julgado de origem. Não conhecimento neste STJ. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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186 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.
«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... ()
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187 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.
«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto , com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... ()
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188 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.
«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... ()
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189 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.
«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porquanto expedido mandado de prisão ou porque, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... ()
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190 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.
«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no artigo 5º, inciso LXVIII, da Carta de 1988. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... ()
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191 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.
«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no CF/88, art. 5º, LXVIII. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... ()
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192 - STF. Habeas corpus. Substitutivo do recurso ordinário constitucional. Liberdade de locomoção atingida na via direta. Adequação.
«Sendo objeto do habeas corpus a preservação da liberdade de ir e vir atingida diretamente, porque expedido mandado de prisão ou porquanto, com maior razão, esta já ocorreu, mostra-se adequada a impetração substitutiva, dando-se alcance maior à garantia versada no CF/88, art. 5º, LXVIII. Evolução em óptica linear assentada anteriormente.... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Restrição de acesso aos dados processuais. Ausência de lesão ou ameaça à liberdade de locomoção. Proteção da intimidade, honra e vida privada do réu. Ausência de informações sensíveis. Prevalência do interesse público. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus é instrumento jurídico destinado à tutela da liberdade de locomoção, não podendo ser utilizado em situações nas quais o direito de ir, vir ou permanecer não tenha sofrido lesão ou esteja ameaçado de limitação em face de constrangimento ilegal. ... ()
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194 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Direito de acompanhar cliente em reunião realizada em clube privado. Ausência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Agravo interno não provido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o habeas corpus constitui-se em remédio constitucional posto à disposição de quem esteja sofrendo ou ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, em razão de ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII) (STJ, AgInt no HC 612.851/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2021).... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso julgado prejudicado. Medidas protetivas fixadas pelo prazo de 180 dias. Período que já chegou a termo. Perda superveniente de seu objeto. Anotação na folha de antecedentes criminais. Ausência de ato que caracterize lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus é o remédio constitucional destinado à sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII. Tendo chegado a termo o prazo fixado de medidas protetivas impostas em desfavor do recorrente, de rigor a prejudicialidade do recurso em habeas corpus pela perda superveniente de seu objeto. ... ()
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196 - TJSP. Prisão. Preventiva. Relaxamento. Ausência de razões convincentes para manter a cautela. Imputação de crimes (Lei 8176/1991, art. 1º, I e CP, art. 299) apenados com detenção e com reclusão, sem rigor que justifique a constrição da liberdade de locomoção. Ordem concedida.
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Investigação criminal. Produção antecipada de provas. Oitiva da vítima. Liberdade de locomoção não violada. Agravo regimental desprovido.
1 - Impetração objetiva suspender a realização de diligências investigatórias sem qualquer reflexo direto e imediato na liberdade de ir e vir do paciente. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Princípio da colegialidade não violado. Regressão de regime. Cometimento de falta grave. Prévia instauração de procedimento de apuração. Supressão de instância. Decisão mantida. Ilegalidade na fase de execução. Questão de direito. Liberdade de locomoção. Concessão da ordem de ofício.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato. Pessoa jurídica figurando como paciente. Ente moral não dotado de liberdade de ir e vir. Agravo regimental não provido.
«1. Ainda que haja interesse jurídico da empresa em atacar decisão ou condenação oriunda de ação penal, não há cogitar em risco de cerceio de sua liberdade de locomoção. ... ()
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200 - STJ. «Habeas corpus preventivo. Proibição judicial do transporte clandestino. Cominação de crime de desobediência. Inexistência de constrangimento à liberdade de ir e vir. Descabimento do «writ. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«A sentença do juízo cível que proíbe a atividade de transporte clandestino, com a cominação de desobediência para o caso de descumprimento, não caracteriza constrangimento ilegal apto a violar a liberdade de locomoção protegida pelo «habeas corpus.... ()
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