(DOC. VP 186.7782.3005.8700)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no habeas corpus. Corrupção passiva. Perda do cargo público. Ausência de violação ou ameaça ao direito à liberdade de locomoção. Súmula 694/STF. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido.

«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - No caso em exame, os agravantes deixaram de impugnar, de forma específica, as razões expostas na decisão agravada, no tocante à impossibilidade de se pleitear a anulação da decisão que declarou a perda do cargo público ocupado pelos pacientes, na via do habeas corpus, uma vez que ausente qualquer violação ou a

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