(DOC. VP 150.4700.1011.0600)

TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Pretensão de desentranhamento de provas apontadas como ilícitas pela defesa. Ausência de violação à liberdade de locomoção dos pacientes. Pedido que demandadaria análise aprofundada de fatos e provas, incabível na estreita via do mandamus. à unanimidade de votos, denegou-se a ordem.

«1. A pretensão dos impetrantes restringe-se a que esta Corte de Justiça desentranhe provas obtidas pela autoridade policial sob o argumento de que seriam ilícitas. 2. Na esteira de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, reputa-se imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do Remédio Heroico, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional. 3. O habeas corpus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte

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