Jurisprudência sobre
liberdade de locomocao
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351 - TJSP. Revisão criminal. Sequestro e cárcere privado. Roubo. Concurso material. Caracterização. Inaplicabilidade da regra da consunção. Hipótese em que os agentes, após a consumação do delito de roubo, praticaram a conduta de privar a vítima de sua liberdade de locomoção, o que só veio a cessar com a intervenção dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante. Autonomia de cada ação perpetrada, não se vislumbrando a relação «meio-fim entre os crimes praticados. Revisão criminal indeferida.
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352 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inadequação da via eleita. Liberdade de locomoção não ameaçada. Extinção da punibilidade declarada na origem. Impetração substitutiva de recurso de competência originária do col. Supremo Tribunal Federal. Agravo em recurso extraordinário. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Ausência de ofensa concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção. Não cabimento do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - É inadequada a utilização do habeas corpus quando não há, sequer remotamente, ameaça ao direito de ir e vir do paciente, como na hipótese de suspensão do exercício da advocacia em processo judicial ou administrativo em que o acusado atue como tal na Comarca de Teresópolis. ... ()
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354 - STJ. Roubo e seqüestro. Concurso material.
«Agente que priva a vítima de sua liberdade de locomoção por tempo superior ao indispensável à subtração. Conceituação que no caso se atende pela autônoma seqüência das ações dos agentes.... ()
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355 - STF. «Habeas corpus. Pena exclusivamente de multa. Descabimento.
«A pena de multa, já cumprida, e, portanto, extinta, não põe em risco a liberdade de locomoção do condenado e, por isso, não pode ser impugnada mediante «habeas corpus. «HC não conhecido.... ()
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356 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Tese de ausência de dolo. Interposição simultânea do e do recurso próprio. Impossibilidade. Writ ausência de co nstrangimento direto à liberdade de locomoção. Racionalidade do sistema recursal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens, mas também os ônus de tal opção.... ()
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357 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Natureza das substâncias entorpecentes apreendidas. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a quatro anos. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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358 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de restituição de bens apreendidos em busca e apreensão. Proteção patrimonical da agravante/paciente. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impossibilidade de utilização do remédio constitucional do habeas corpus. Alegado excesso de prazo na tramitação do inquérito policial e quebra da cadeia de custódia. Matérias não debatidas na corte de origem. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O CPP dispõe no art. 647, que: «dar se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". Sendo assim, o habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção.... ()
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359 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS DE SOBREAVISO. PORTE DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS DE SOBREAVISO. PORTE DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A Corte de origem, ainda que instada mediante a oposição de embargos de declaração, omitiu-se na apreciação completa da matéria posta em discussão pela Reclamada, em especial ao pedido de exposição completa das condições fáticas referentes à restrição da liberdade de locomoção do empregado, fato esse necessário para a caracterização do regime de sobreaviso. II. Demonstrada transcendênciapolítica (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) à luz do Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF e possível violação da CF/88, art. 93, IX. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS DE SOBREAVISO. PORTE DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional negou a prestação jurisdicional (incorrendo na violação da CF/88, art. 93, IX) ao deixar de apreciar as questões suscitadas pela Reclamada que foram devidamente abordadas nas razões dos embargos de declaração. II. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as questões relevantes articuladas pelas partes. O julgador deve apreciar as provas e apresentar decisão fundamentada (CPC/2015, art. 371), não podendo deixar de se manifestar acerca de aspectos relevantes abordados nos embargos de declaração, pois essa manifestação é o que possibilita, em tese, enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário. No julgamento do recurso de revista não há reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), limitando-se o Tribunal Superior do Trabalho a proceder ao enquadramento jurídico daqueles fatos e premissas expressamente consignados na decisão regional. Assim, para que se constitua o necessário prequestionamento (e para que se tenha a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele adotado pela Corte Regional) é imprescindível o exame das questões suscitadas pelas partes que se mostram relevantes diante da controvérsia. III. Transcendênciapolítica reconhecida (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) à luz do Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 93, IX, e a que se dá provimento.
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360 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado. Superveniência de condenação à pena restritiva de direitos. Conversão da reprimenda alternativa em privativa de liberdade. Unificação das penas. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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361 - TST. Horas de sobreaviso. Súmula 428/TST. Decisão regional que consigna que o empregado tinha restringida sua liberdade de locomoção. Uso de aparelho celular.
«A matéria está pacificada no âmbito desta Corte, com a edição da nova Súmula 428/TST (resultado da conversão da Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I), alterada, posteriormente, por ocasião da «Semana do TST, que resultou em nova redação que lhe foi conferida pela Resolução 185/2012 desta Corte, publicada no Diário de Justiça Eletrônico divulgado, nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012, com o seguinte teor, in verbis: «SOBREAVISO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CLT, art. 244, PARÁGRAFO 2º. I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se de sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso. Da referida súmula, verifica-se que o mero uso de aparelho celular ou de outro instrumento telemático ou informatizado, somente considerado esse aspecto fático, não configura o regime de sobreaviso, pelo mesmo motivo de o empregado não permanecer em sua casa aguardando o chamado para o serviço, podendo, pois, deslocar-se livremente ou até dedicar-se a outra atividade em seu período de descanso. Deve haver a comprovação de que o empregado, de fato, estava à disposição do empregador. Desse modo, evidenciado, dos termos delineados na decisão regional, que o reclamante sofria, sim, restrição à sua liberdade de locomoção, já que, laborando em regime de escalas de plantão, poderia ser chamado para prestar serviço a qualquer momento, são, de fato, devidas as horas de sobreaviso a que se refere o CLT, art. 244, § 2º. ... ()
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362 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Crimes contra a administração pública. Mandado de busca e apreensão. Ausência de descrição do objeto e fundamentação. Não ocorrência. Devolução de dinheiro apreendido. Inviabilidade do writ. Ausência de ameaça ou de lesão à liberdade de locomoção. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Determinação da realização de exame criminológico pelo tribunal a quo. Inexistência de aplicação retroativa da Lei 14.843/24. Não comprovação requisito subjetivo. Revogação do primeiro livramento condicional concedido. Assegurado ao paciente o direito de aguardar realização do exame sem regressão de regime. Ausência de constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção. Uso abusivo do habeas corpus para impedir realização da perícia. Recurso improvido. 1- O acórdão atacado determinou a realização do exame criminológico por entender que não estava clara a presença do requisito subjetivo destacando que « era bastante recomendável a adoção do exame em comento, eis que se trata de reeducando cumprindo pena por crime equiparado a hediondo, reincidente e com histórico de revogação de livramento condicional anteriormente concedido, inexistindo o constrangimento apontado pela defesa de aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. 2- O tribunal de origem assegurou ao paciente o direito de « aguardar a elaboração do exame criminológico no regime em que se encontra, evitando sucessivas transferên cias entre estabelecimentos penais o que afasta qualquer constrangimento ilegal imediato e concreto à liberdade de locomoção, não podendo o habeas corpus ser utilizado com a finalidade tão somente de impedir a realização da aludida perícia. 3- Agravo regimental não provido.
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364 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Aventada nulidade do processo. Matéria não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Questão, ademais, alheia à privação da liberdade de locomoção. Inviabilidade de conhecimento do tema na via restrita do habeas corpus. Precedentes. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo ao réu. Necessidade. Recurso não provido.
«1. Quanto ao pretendido reconhecimento de nulidade decorrente da incompetência de órgão recursal para o exame do recurso em sentido estrito interposto pela recorrente, anoto que o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar a questão em razão de aventada falta de exame do tema em instância antecedente. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo STF, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, o que não se admite. Precedentes. ... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Alargamento indevido do writ. Descabimento. Ausência de constrangimento direto e concreto para liberdade de locomoção. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto não se trouxe nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado. ... ()
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366 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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367 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar decretada na ocasião da sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP). Observância. Demonstração de elemento concreto apto a justificar a decretação da custódia para garantia da ordem pública. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Paciente voltou a delinquir mesmo após ter sido citado na ação penal em que restou condenado pela prática de crimes sexuais. Utilização do mesmo modus operandi. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos CF/88, art. 105, II, a e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. ... ()
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368 - STJ. Habeas corpus. Advertência genérica de prisão em mandado de intimação. Inexistência de ameaça efetiva à liberdade de locomoção.
«1. Busca-se com o presente habeas corpus impedir ato coator consubstanciado em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que, nos autos da Reclamação proposta pelo Ministério Público Estadual, deferiu pedido para se determinar ao Presidente da Assembléia Legislativa a observância das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça que impossibilitaram o retorno de deputado estadual ao exercício de seu mandato, com advertência de que o descumprimento do comando judicial configura delito de desobediência de toda a Mesa Diretora do Parlamento Estadual, nos termos do CP, art. 330. ... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à via de impugnação própria na causa principal, salvo se destinado à tutela direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, situação não verificada nos autos. Precedentes.... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Crime continuado. Afastamento do cargo de prefeita. Única medida cautelar imposta. Ausência de violação ou ameaça de violação à liberdade de locomoção da agravante. Inadequação da via eleita. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que «A medida cautelar de afastamento de função pública não afeta diretamente a liberdade de locomoção, sendo inviável, desta forma, a sua correção por meio de habeas corpus ou de seu recurso ordinário, salvo se imposta conjuntamente com a prisão preventiva ou outras medidas cautelares diversas da prisão que possam, de alguma forma, restringir o direito tutelado pela via mandamental, o que não se verifica na espécie (RHC 90.766/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/04/2018, grifei). ... ()
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371 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Conflito de competência. Ausência de risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Não conhecimento. Ato coator. Conexão entre crimes de competência da Justiça Federal e estadual. Atração da competência para a Justiça Federal. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Julgamento de conflito de competência, pelo Superior Tribunal de Justiça, não desafia, em regra, a impetração de habeas corpus. A fixação da competência de determinado juízo, por si só, não traduz risco atual ou iminente à liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 124.100 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 7.2.2017 e HC 100.506, Rel. p/ Acórdão Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 15/10/2015. ... ()
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372 - STJ. «Habeas corpus. Hipótese de cabimento. Constrangimento ilegal ao direito de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
««Conceder-se-á «habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (CF/88, art. 5º, LXVIII).... ()
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373 - STJ. Roubo e seqüestro. Concurso material.
«Agente que priva a vítima de sua liberdade de locomoção por tempo superior ao necessário à subtração. Hipótese que não diverge de julgados que admitem a absorção, pelo roubo, da momentânea privação de liberdade da vítima. Recurso especial não conhecido.... ()
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374 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Unificação de penas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Medida restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade em regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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375 - TJSP. HABEAS CORPUS
preventivo - concessão de salvo conduto - cautelaridade a ser avaliada em momento adequado - ausência de ato concreto de ameaça à liberdade de locomoção do paciente - indeferimento liminar.... ()
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376 - STJ. «Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Impropriedade da via eleita. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento.
«1. É possível a conversão da prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 44, § 4º. Precedentes do STJ. ... ()
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377 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Alegação de não apresentação de razões recursais da acusação. Inexistência de liberdade de locomoção do paciente. Razões recursais juntadas pelo Órgão do Ministério Público. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. ... ()
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378 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Vedação. Policial militar. Perda do cargo público. Pedido de reintegração. Impossibilidade. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Agravo regimental em habeas corpus a que se nega provimento.
«1. O reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos é insindicável na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13/03/13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/02/13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25/09/12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28/09/12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08/06/12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11/05/12. ... ()
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379 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Condenação superveniente. Pena de reclusão. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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380 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário não conhecido. Agravo não provido. Embargos rejeitados. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Omissão. Vício não constatado. Busca e apreensão. Falta de afronta à liberdade de locomoção. Não cabimento do writ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente em hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Não são admissíveis se objetivarem nova apreciação do caso, fora dos parâmetros do CPP, art. 619, sob o pretexto de esclarecer, aprimorar ou complementar o acórdão impugnado.... ()
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381 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza da droga. Inviabilidade. Pena de multa. Inconstitucionalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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382 - STJ. Habeas corpus. Inquérito policial. Prescrição da pretensão punitiva. Falta de elementos para sua verificação. Tese de ausência de justa causa para a instauração de inquérito policial. Denúncia anônima. Admissibilidade. Excesso de prazo para a conclusão. Paciente solta. Inexistência de lesão à liberdade de locomoção. Decretação de quebra do sigilo bancário. Possibilidade. Excepcionalidade devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Lei 11.343/2006, art. 51.
«1. No caso, não se vislumbram, nos autos, elementos suficientes para a análise da tese relativa à prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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383 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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384 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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385 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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386 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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387 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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388 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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389 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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390 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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391 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
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392 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
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393 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
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394 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
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395 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir aos recorrentes o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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396 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida expedição de salvo-conduto para garantir ao recorrente o exercício do direito à manifestação sem ser preso ou sofrer revista pessoal fora das hipóteses legais. Ausência de ameaça concreta ao direito de locomoção. Descabimento do remédio constitucional para o fim postulado. Recurso improvido.
«1. Somente é cabível o habeas corpus preventivo quando há fundado receio de ocorrência de ofensa à liberdade de locomoção iminente. ... ()
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397 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Formação de quadrilha armada, receptação qualificada e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu pedido liminar em habeas corpus impetrado no tribunal de origem (Súmula 691/STF). Superveniência de julgamento do mérito do writ originário. Recebimento do habeas como substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade, diante da nova orientação. Verificação de constrangimento à liberdade de locomoção, de ofício. Necessidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Integrante de organização criminosa dedicada à prática de crime contra o patrimônio. Elemento concreto apto a justificar a manutenção da decretação da custódia para garantia da ordem pública (CPP, art. 312). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
1 - O presente writ foi impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que indeferiu a liminar requerida em habeas corpus originário. O afastamento do óbice da Súmula 691/STF somente teria aplicação se tratasse de constrangimento ilegal manifesto, decorrente de teratologia da decisão hostilizada. ... ()
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398 - STF. Habeas corpus. Penal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Conversão da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Adequação do habeas corpus para discutir questões relativas à prestação pecuniária (CP, art. 43, I, c/c art. 45, § 1º). Inexistência, no caso, de risco à liberdade de locomoção do paciente. Quantum fixado por meio de fundamentação adequada. Inviabilidade de análise de fatos e provas na via do habeas corpus. Ordem denegada.
«1. Conforme jurisprudência do STF, é viável a utilização do habeas corpus para discutir questões relacionadas à pena pecuniária estabelecida em substituição à reprimenda corporal (CP, art. 43, I, c/c art. 45, § 1º), porquanto, diferentemente da pena de multa, que possui natureza jurídica distinta, aquela pode ser revertida em pena privativa de liberdade, caso descumprida injustificadamente pelo condenado (CP, art. 44, § 4º). Precedentes. ... ()
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399 - STJ. Recurso em habeas corpus. Interceptação telefônica. Término do período de interceptação. Inexistência de indiciamento ou denúncia contra a recorrente. Pedido julgado prejudicado pelo tribunal a quo. Alegação de ausência de fundamentação decisão que determinou a quebra sigilo comunicações. Supressão de instância. Pedidos alternativos de destruição de degravações e remessa de cópia dos autos à Corregedoria. Inexistência de constrangimento à liberdade de locomoção. Recurso em habeas corpus desprovido.
«- A decisão monocrática e o acórdão recorrido não se manifestaram sobre a fundamentação da decisão de primeiro grau, limitando-se a julgar prejudicado o habeas corpus em função do término do período de interceptação e da inexistência de indiciamento ou oferecimento de denúncia da paciente. Não tendo a tese relativa à fundamentação adotada pelo Juiz de primeiro grau para decretar a quebra do sigilo telefônico analisada pelo Tribunal de origem, fica inviabilizada a análise do tema por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância - Inexistindo risco à liberdade de locomoção da paciente o pedido subsidiário de destruição das gravações que não mais têm utilidade para investigação tem previsão expressa no Lei 9.296/1996, art. 9º. Se a inutilização da prova colhida se opera mediante simples requerimento da parte interessada, não se justifica o desvirtuamento e ampliação no uso do mandamus para atingir essa finalidade. ... ()
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400 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão em flagrante homologada. Alegativas de excesso de prazo na formação da culpa e, de forma implícita, de direito à consecução da mercê da liberdade interina. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Ausência de demonstração de que o paciente ostenta atributos pessoais favoráveis ao conseguimento da liberdade interina. Prevalecimento da constrição à liberdade de locomoção do paciente. Mandamus denegado.
«1. Avultando dos autos que o feito criminal catalisador do presente Writ já se encontra com a instrução encerrada, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Inteligência da Súmula 52 do Tribunal da Cidadania. ... ()
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