Jurisprudência sobre
liberdade de locomocao
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601 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Paciente absolvido em sentença transitada em julgado. Writ prejudicado. Direito à indenização por lesão a direitos da personalidade não tutelável pela via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.
«1 - O habeas corpus é o remédio constitucional cabível para sanar a lesão ou ameaça de lesão à liberdade ambulatorial do cidadão. ... ()
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602 - STF. Habeas corpus. Possibilidade de impetração, ainda que em substituição aos recursos previstos na legislação processual. A evolução do tratamento jurisprudencial que o Supremo Tribunal Federal dispensou, ao longo de sua trajetória republicana, ao remédio constitucional do habeas corpus. Pedro lessa e enéas galvão. Doutrina Brasileira do habeas corpus. A reforma constitucional de 1926. A intervenção do advogado rui barbosa. Necessidade de impedir que se frustrem, mediante interpretações restritivas, a aplicabilidade e a eficácia de uma das ações constitucionais mais caras e essenciais à preservação do regime de amparo jurisdicional da liberdade de locomoção física das pessoas em geral. Exegese restritiva do STJ que não pode subsistir. Ocorrência, na espécie, de situação de injusto constrangimento. Pedido deferido.
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603 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Decretação conveniência da instrução criminal. Caso Paulo e Flávio Maluf. Liminar indeferida pelo relator, no STJ. Súmula 691/STF. Abrandamento. Precedentes do STF. Julgamento pelo Pleno do STF. Considerações do Min. Carlos Velloso sobre o tema. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«... Fui dos primeiros, nesta Casa, a sustentar o não-cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que, nos Tribunais Superiores, denega habeas corpus. Sempre sustentei, entretanto, que, em caso de flagrante violação à liberdade de locomoção, o writ seria cabível. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena de multa. Ofensa ao direito de locomoção. Inexistência. Descabimento do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo em vista que a discussão a respeito do pagamento da pena de multa não engloba ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, não há cabimento para o seu debate na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pena de multa. Ofensa ao direito de locomoção. Inexistência. Descabimento do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo em vista que a discussão a respeito do pagamento da pena de multa não engloba ofensa ou ameaça à liberdade de locomoção do paciente, não há cabimento para o seu debate na via do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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606 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Crime continuado. Concurso material. Sentença condenatória. Absolvição pelo tribunal a quo. Tese de nulidade da primeva decisão condenatória por lastro em provas ilícitas. Expurgo da absolvição e acolhimento da nulidade. Mandamus não conhecido. Pretensão de simples reforma. Decisão vergastada mantida por seus próprios fundamentos. Emprego do remédio heroico. Coisa julgada. Amofinação da segurança jurídica. Impossibilidade. Anterior concessão da ordem em mandamus manejado em feito diverso do presente processo criminal. Situação processual distinta. Ameaça a liberdade de locomoção. Inexistência. Decisão absolutória do tribunal federal. Reconhecimento da nulidade e prosseguimento do feito perante o juízo de primeiro grau. Incabível. Agravo desprovido.
«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). ... ()
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607 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Quantidade e natureza da droga. Quantum devidamente fundamentado. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Circunstâncias do delito indicativas da prática reiterada da traficância. Aferição. Revolvimento fático- probatório. Inviabilidade. Regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Pena de multa. Pretensão de redução. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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608 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Alegação de ilegalidade no indeferimento de pedido de redução do valor das parcelas da prestação pecuniária - Informações do Juízo indicando que não há pedido de redução da referida parcela - Ausência de decisão - Inexistência de ato da autoridade impetrada a impor ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do paciente - Ilegalidade não verificada - Ordem denegada - (voto 49933)... ()
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609 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida revogação das medidas protetivas de urgência - Inadmissibilidade - Aplicação da Lei 11.340/2006 no caso concreto - Configuração de violência doméstica e familiar contra a mulher - Perseguições e ameaças que tiveram origem na relação de ex-sogra e ex-nora entre as partes - Presença dos requisitos do §4º, Lei 11.340/06, art. 19 - Especial relevância da palavra da vítima em casos de violência doméstica - Precedentes - Gravidade concreta dos fatos - Necessidade de cautela quanto à manutenção das medidas protetivas impostas - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório - Caráter autônomo das medidas protéticas de urgência (Art. 19, §5º, Lei 11.340/06) - Inexistência de ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do Paciente - Ordem denegada.
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610 - STJ. Habeas corpus. Crime praticado por prefeito municipal. Desvio de verbas em proveito próprio ou alheio (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Dosimetria da pena. Consideração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e consequências do crime. Ausência de demonstração de elemento concreto em relação à personalidade. Referências a circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, como a condição de prefeito municipal do acusado. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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611 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Salvo conduto negado.
«1.Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para aplicação da lei penal.... ()
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612 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Transação penal. Difamação, injúria e ameaça. Pretensão de processamento de writ corte local. Alegação de inexistência de ofensa à Súmula 695/STF. Anotação nos registros criminais. Impugnação. Inviabilidade via eleita. Precedentes do STJ e do STF. Súmula 695/STF. Aplicabilidade. Alegação de pretensão mandamental em consonância com jurisprudência do STJ. Não ocorrência. Alegação de inexistência de supressão de instância não conhecida. Fundamento não utilizado decisão hostilizada. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - A impugnação de efeitos da sentença de extinção da punibilidade, pelo cumprimento das obrigações propostas transação penal, como a subsistência de anotação nos registros criminais, não pode ser impugnada pela via estreita do habeas corpus, ante a ausência de risco à liberdade de locomoção. Aplicação da Súmula 695/STF. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Responsável pela guarda, fracionamento e distribuição do entorpecente. Apreensão de objetos vinculados ao tráfico de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
«1 - De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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614 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Interposição concomitante de apelação e impetração de writ. Tutela mediata da liberdade. Não conhecimento. Decisão conforme a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «A interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe de 3/4/2020). ... ()
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615 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Inquérito. Alegação de nulidade decorrente da eventual incompetência do STJ. Desembargador aposentado. Prerrogativa de foro dos corréus. Conexão. Competência do STJ. Habeas corpus. Limites. Liberdade de locomoção preservada. Reintegração do paciente aos quadros do poder judiciário. Impossibilidade. Ordem denegada. Súmula 704/STF. CPP, arts. 76, I, 78, III e 84.
«1 . Não se comprova a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da presente ordem de habeas corpus. ... ()
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616 - STF. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Cabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«I. - O habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção - liberdade de ir, vir e ficar - por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de direitos outros. C.F. art. 5º, LXVIII. II. ... ()
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617 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Furto qualificado. Writ indeferido liminarmente. Ausência de flagrante de ilegalidade. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Condicionada a expedição de mandado de prisão ao trânsito em julgado da condenação, ausente ameaça ou coação à liberdade de locomoção passível da impetração de habeas corpus. ... ()
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618 - TJSP. Apelação. Cárcere privado e Maus tratos contra idoso. Lei 10.741/2003.
Autoria e materialidade comprovados. Relatos da vítima roborados pelos depoimentos das testemunhas. Alegações das rés inverossímeis. A conduta típica do delito consiste na restrição (parcial ou total) da liberdade de locomoção de alguém. Basta para a caracterização do delito que a vítima não tenha a faculdade de dirigir sua liberdade, sendo desnecessária a privação total de sua liberdade. Dosimetria. Básicas de ambos os crimes no piso, para as duas rés. A condição de idoso foi utilizada para qualificar o delito de cárcere privado. art. 148, §1º, I, do CP. Na segunda fase, para uma das rés corretamente reconhecida a agravante da alínea «e, II, do CP, art. 61. Regime aberto. Manutenção. Primariedade das rés e quantidade de pena permitem a fixação do regime menos grave. Diante da violência empregada contra o idoso, inviável a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Manutenção da substituição lançada pelo juízo de piso, em observância do princípio do ne reformatio in pejus. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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619 - TJMG. «Habeas corpus. Impetração por estudante. Presidente de associação estudantil. Ilegitimidade passiva. Autoridade coatora não caracterizada. Eleição de via imprópria. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Apenas os agentes públicos que abusem ou cometam alguma ilegalidade visando à restrição efetiva ou ameaça à plena liberdade de locomoção do paciente são considerados autoridades coatoras. O presidente de associação estudantil não é autoridade pública e, por isso, não está sujeito a figurar no pólo passivo do «habeas corpus.... ()
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620 - TJRJ. Habeas Corpus preventivo. Paciente exerce a função de Guarda Municipal e deseja salvo-conduto para portar arma de fogo, devidamente registrada em seu nome, em serviço ou fora dele. Liminar indeferida. Parecer ministerial pelo não conhecimento do writ tendo em vista que este «(...) não guarda relação com qualquer tipo de ameaça concreta de violência ou coação relacionada à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder, por parte das autoridades apontadas coatoras (...). 1. Com efeito, a ação de habeas corpus destina-se a reparar, preventiva ou repressivamente, violência ou coação à liberdade ambulatorial do indivíduo, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII e CPP, art. 647, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2. No mesmo sentido decidiu o STJ no HABEAS CORPUS 884386 - DF (2024/0003786-0), entendendo que o habeas corpus preventivo não é cabível para impedir um risco hipotético, exigindo uma ameaça concreta à liberdade que justifique a concessão da medida preventiva. 3. No caso, não se demonstrou qualquer risco à liberdade ambulatorial do paciente. 4. Ordem denegada.
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621 - STJ. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico e porte de arma de fogo de uso restritivo (Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35; Lei 10.826/2003, art. 16). Prisão preventiva. Writ concedido pelo tribunal de origem. Alvará de soltura cumprido. Ordem prejudicada.
«1. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). ... ()
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622 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Legitimação extraordinária da defensoria pública como órgão da execução penal. Ausência de demonstração de ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção do paciente. Inviabilidade de manejo de habeas corpus para tal discussão.
«1 - A Constituição Federal preconiza, em seu art. 5º, LXVIII, que o habeas corpus será concedido «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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623 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Coação ilegal atribuída à presidente da república em razão de suposta utilização indevida do aparato estatal. Afirmações genéricas de que o paciente está sofrendo perseguição e, consequentemente, constrangimento ilegal. Inexistência de ato concreto de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção. Não cabimento de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. A liberdade de locomoção é o bem jurídico tutelado pelo Habeas Corpus, que tem como pressupostos constitucionais a efetiva vulneração ou ameaça, em razão de ilegalidade ou abuso de poder desse direito. ... ()
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624 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio qualificado tentado. Produção antecipada de provas. CPP, art. 366. Nulidade. Ausência de fundamentação. Não conhecimento do writ pela corte de origem. Mandamus substitutivo de recurso próprio e inexistência de violação direta à liberdade de locomoção. Inexistência de apreciação de eventual constrangimento ilegal. Concessão da ordem de ofício, apenas para determinar ao tribunal estadual que verifique a existência de eventual ilegalidade perpetrada em desfavor do paciente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização do habeas corpus como substituto do recurso próprio, assim também não o fazendo as instâncias ordinárias, de modo a não frustrar a sua finalidade que é a de atuar de forma célere e efetiva no caso de manifesta violência ou coação à liberdade de locomoção do cidadão por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... ()
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625 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente da determinação de exame de insanidade mental. Liberdade de locomoção. Ordem concedida.
«1. No Código Penal Militar, assim como no Código Penal, adotou-se o critério biopsicológico para a análise da inimputabilidade do acusado. ... ()
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626 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ sub stitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Pretensão que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à via de impugnação própria na causa principal, salvo se destinado a discutir a tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do réu, situação não verificada nos autos. Precedentes.... ()
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627 - STF. «Habeas corpus. Impetração contra Chefe de Embaixada Brasileira. Negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno de brasileiro ao Brasil). Retenção abusiva de documento para renovação de passaporte. Tutela de direitos que têm na liberdade física objeto não imediato mas mediato. Descabimento do «writ. Hipótese que cabe mandado de segurança. Decreto 1.983/96, art. 14. CF/88, art. 5º, LXVIII e LXIX.
«Tratando-se de negativa de concessão de documento (Autorização de Retorno ao Brasil) que, para o regresso de brasileiro ao Brasil, supre a falta de passaporte por não se preencherem os requisitos para a obtenção deste, ao não-cabimento do «habeas corpus, em lugar do mandado de segurança, contra essa negativa se aplica a mesma fundamentação do despacho agravado quanto à questão do passaporte, e isso porque não se pode estender o «habeas corpus à tutela de direitos que têm na liberdade física apenas a sua condição de exercício, objeto, não imediato, mas mediato, do pedido, não estando, assim, afetada imediatamente, mas apenas de modo oblíquo, a liberdade de locomoção.... ()
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628 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Verificação, de ofício, da existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Possibilidade. Julgamento pelo tribunal do Júri. Ausência de formulação do quesito genérico de absolvição (art. 483, III e § 2º, do CPP). Questionamento obrigatório. Nulidade absoluta (Súmula 156/STF). Arguição em momento oportuno. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso ordinariamente previsto na legislação processual penal ou, especialmente, no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). ... ()
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629 - STJ. Penal. Habeas corpus. Arts. 334, «caput, segunda parte, c.c. CP, art. 29. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime semiaberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. (3) não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... ()
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630 - TJSP. «Habeas corpus. Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.
«... Conhecida que foi, contudo, a impetração, a r. decisão denegatória entendeu, adequadamente que a recorrente não sofreu violência ou coação em sua liberdade de locomoção, uma vez que não foi nem está impedida de entrar ou sair do loteamento, inexistindo ameaça a sua liberdade. Não se trata aqui de aplicar o princípio da legalidade suscitado nas razões recursais, pois ficou patente nos autos que a recorrente visa, indiretamente, retirar os serviços de segurança do local, mais especificamente as cancelas que foram colocadas na entrada do loteamento. É indiscutível que a matéria concernente à legalidade ou não do sistema de segurança empregado no loteamento é de caráter civil, sendo inadmissível sua discussão na esfera criminal, como, de certa forma, pretende a recorrente ao pleitear a concessão da ordem para garantir seu livre acesso ao loteamento sem ter que parar na entrada por causa das cancelas ou para se identificar. Na hipótese, o fato de ser exigida da impetrante identificação e aguardo de autorização para ingressar no loteamento, já que, pelo que se infere, por seu livre arbítrio se recusa a utilizar o controle remoto para abrir a cancela, o que a dispensaria de autorização para entrada no local, bem como agilizaria seu ingresso, não constitui ameaça à liberdade de locomoção, senão o cumprimento ao sistema de segurança do lugar em relação a todos que residem no loteamento. A propósito já se decidiu: ... (Des. Aben-Athar).... ()
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cassação do Decreto prisional e de arquivamento de processo. Inexistência de ameaça. Ausência de ato coator. Não indicação de restrição concreta ao jus ambulandi. Remédio heroico. Via processual destinada a tutelar apenas imediato constrangimento ilegal ao direito de liberdade. Impropriedade absoluta da impetração. Agravo desprovido.
1 - No caso, impugnou-se a mera possibilidade de constrangimento, sem que houvesse elementos categóricos demonstrativos de que a suposta ameaça ao direito ambulatorial materializar-se-ia. Ocorre que «o habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, isto é, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente ... ()
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632 - STJ. Crimes de trânsito (arts. 302, «caput, e 303, «caput, ambos da Lei 9.503/97) . Pena de multa. Pretendida readequação. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada.
«A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF.... ()
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633 - STJ. Multa. Pretendida readequação. Alegação de reformatio in pejus. Ausência de violação ou ameaça ao direito de locomoção. Via inadequada. Recurso improvido.
«1. A inadequação da pena de multa não tem o condão, por si só, de caracterizar ofensa ou ameaça a sua liberdade de locomoção, razão pela qual não é cabível o manejo do habeas corpus, uma vez que, caso descumprida, não poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, nos termos do CP, artigo 51 - Código Penal. Inteligência da Súmula 693/STF. ... ()
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634 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Alegação de que ilegalidade por indeferimento de pedido de indulto e de comutação de pena - Informações do Juízo indicando que diante do pedido do paciente o feito foi encaminhado à Defensoria Pública - Ausência de decisão a respeito dos pedidos feitos - Inexistência de ato da autoridade impetrada a impor ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do paciente - Ilegalidade não verificada - Ordem denegada - (voto 49905.)... ()
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635 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Alegação de que ilegalidade por indeferimento de pedido de indulto e de comutação de pena - Informações do Juízo indicando que diante do pedido do paciente o feito foi encaminhado à Defensoria Pública - Ausência de decisão a respeito dos pedidos feitos - Inexistência de ato da autoridade impetrada a impor ilegal constrangimento à liberdade de locomoção do paciente - Ilegalidade não verificada - Ordem denegada - (voto 49905)... ()
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636 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Interrogatório realizado por videoconferência antes do advento da Lei 11.900/2009. Nulidade absoluta. Reabertura da instrução. Excesso de prazo configurado. Direito de recorrer em liberdade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
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637 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Ataque a v. Acórdão do Colégio Recursal - Paciente condenado por lesão corporal culposa na condução de veículo automotor - Regular citação do paciente, que foi defendido na instrução processual - Observância da ampla defesa e do contraditório - Ausência de ilegalidade no ato da d. autoridade impetrada a impor ao paciente constrangimento à sua liberdade de locomoção - Ordem denegada - (voto 49891)... ()
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638 - TJSP. Habeas Corpus. Estelionato. Pretendida suspensão do processo nos termos do CPP, art. 149, § 2º, uma vez que o juízo de origem deferiu o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Via inadequada. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Impetrante alega que o juízo de origem não suspendeu o andamento do feito, ou seja, trata-se de alegação de error in procedendo, o que é impugnável via correição parcial, não se prestando, o habeas corpus, como via substitutiva de recurso próprio. Ainda que fosse caso de conhecer da impetração, ela deveria ser denegada, pois a instauração de incidente de insanidade mental não suspende automaticamente o processo, mas tão somente o julgamento. Ordem não conhecida
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639 - TJSP. "Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais, que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - O remédio constitucional do «habeas corpus tem a finalidade de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção - Impossibilidade de utilização indiscriminada como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Decisão impugnada fundamentada - Paciente condenada definitivamente ao cumprimento da pena no regime semiaberto, não preenchendo, portanto, os requisitos da LEP, art. 117 - Impetração indeferida liminarmente
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640 - TJSP. Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - O remédio constitucional do «habeas corpus tem a finalidade de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção - Impossibilidade de utilização indiscriminada como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes - Inexistência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Decisão impugnada fundamentada - Paciente condenada definitivamente ao cumprimento da pena no regime semiaberto, não preenchendo, portanto, os requisitos da LEP, art. 117 - Impetração indeferida liminarmente
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641 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Réus beneficiados com anterior concessão de liberdade provisória. Lugar incerto e não sabido. Réus foragidos. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. Precedentes. ... ()
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642 - TRT3. Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso.
«Se ao empregado é dado celular corporativo com o objetivo de receber possíveis chamadas de seu empregador, para atendimento emergencial a serviços extraordinários, sem que necessariamente tenha de ficar à espera em sua residência, não se configura restrição à sua liberdade de locomoção. Não se define, assim, sobreaviso. Inteligência da Súmula 428, do TST.... ()
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643 - TJSP. "Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão do Juízo das Execuções Criminais que indeferiu pedido de detração penal - Inadequação da via eleita - Conforme se depreende da LEP, art. 197, o recurso cabível contra toda decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução - O remédio constitucional do «habeas corpus tem a finalidade de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, mas não é possível a sua utilização indiscriminada como sucedâneo dos recursos cabíveis em espécie - Precedentes desta C. Câmara - Não vislumbrada, «in casu, a existência de ilegalidade manifesta a ser sanada de ofício - Impetração indeferida liminarmente, com fulcro no CPP, art. 663 e no art. 248 do RITJSP
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644 - TRT3. Hora de sobreaviso. Caracterização. Horas de sobreaviso. Caracterização.
«Para caracterizar as horas de sobreaviso, pela aplicação analógica da regra do parágrafo 2º artigo 244 CLT, cabe ao empregado o ônus de provar a restrição de liberdade de locomoção, bem como a obrigação de permanecer de prontidão, aguardando as ligações telefônicas de convocação para o serviço, ônus que não foi cumprido, neste caso.... ()
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645 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de vultosa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. ... ()
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646 - STF. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública, com esteio em suposições. CPP, art. 312.
«Mera suposição --- vocábulo abundantemente utilizado no decreto prisional --- de que o paciente obstruirá as investigações ou continuará delinqüindo não autorizam a medida excepcional de constrição prematura da liberdade de locomoção. Indispensável, também aí, a indicação de elementos concretos que demonstrassem, cabalmente, a necessidade da prisão.... ()
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647 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Pedido de trancamento de apuração administrativo disciplinar. Direito de locomoção não violado. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O julgamento de agravo regimental mediante a apresentação do recurso em mesa não viola o direito à ampla defesa. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prova ilícita. Ausência de indícios suficientes de autoria. Cumprimento integral da reprimenda. Prejudicialidade do pedido. Súmula 695/STF.
«1 - O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do pedido formulado no remédio constitucional, independentemente da tese suscitada, porquanto ausente risco remanescente à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF. ... ()
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649 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de usucapião extraordinário. Insurgência em face da sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, c/c o art. 290, ambos do CPC. Ação constitucional reservada às hipóteses em que houver cerceamento ou ameaça à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Inteligência do art. 5º, LVVIII, da CF. Inocorrência no presente caso. Precedentes. Via eleita inadequada. Decisão que deveria ter sido objeto de recurso próprio. Inadmissibilidade do remédio processual utilizado. Indeferimento da inicial. Extinção do feito.
Ação extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, I e art. 485, I, ambos do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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650 - STF. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Inexistência. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Vedação. Policial militar. Perda do cargo público. Pedido de reintegração. Impossibilidade. Ausência de violação à liberdade de locomoção. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O reexame de pressupostos de admissibilidade de recursos é insindicável na via estreita do habeas corpus. Precedentes: HC 112.756, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 13/03/13; HC 113.660, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJ de 13/02/13; HC 112.323, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 25/09/12; HC 111.254, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 28/09/12; HC 112.130, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 08/06/12; HC 99.174, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJ de 11/05/12. ... ()
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