(DOC. VP 148.5062.7000.1500)

STF. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Pedido de trancamento de apuração administrativo disciplinar. Direito de locomoção não violado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O julgamento de agravo regimental mediante a apresentação do recurso em mesa não viola o direito à ampla defesa. 2. A instauração de procedimento disciplinar não implica qualquer cerceio à liberdade de locomoção passível de ser corrigido na via do habeas corpus. 3. Recurso a que se nega provimento.»

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