(DOC. VP 172.4590.4004.0100)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Formação de quadrilha. Corrupção ativa. Crime continuado. Concurso material. Sentença condenatória. Absolvição pelo tribunal a quo. Tese de nulidade da primeva decisão condenatória por lastro em provas ilícitas. Expurgo da absolvição e acolhimento da nulidade. Mandamus não conhecido. Pretensão de simples reforma. Decisão vergastada mantida por seus próprios fundamentos. Emprego do remédio heroico. Coisa julgada. Amofinação da segurança jurídica. Impossibilidade. Anterior concessão da ordem em mandamus manejado em feito diverso do presente processo criminal. Situação processual distinta. Ameaça a liberdade de locomoção. Inexistência. Decisão absolutória do tribunal federal. Reconhecimento da nulidade e prosseguimento do feito perante o juízo de primeiro grau. Incabível. Agravo desprovido.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Incabível o emprego de remédio heroico após o julgamento de todos os recursos cabíveis, com o advento do manto da coisa julgada sobre o processo criminal, amofinando a segurança jurídica, especialmente se já externado por esta Corte Superior ser diverso do presente feito o processo criminal que ensejou o jul

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