(DOC. VP 140.8370.9000.3000)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de vultosa quantidade de droga. Ausência de ilegalidade manifesta. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário cabível. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. «O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização c

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