(DOC. VP 103.1674.7564.3000)

TJSP. «Habeas corpus». Condomínio. Loteamento. Colocação de cancela e uso de controle remoto por motivos de segurança. Recusa pela impetrante. Alegado constrangimento ilegal. Inocorrência na hipótese. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«... Conhecida que foi, contudo, a impetração, a r. decisão denegatória entendeu, adequadamente que a recorrente não sofreu violência ou coação em sua liberdade de locomoção, uma vez que não foi nem está impedida de entrar ou sair do loteamento, inexistindo ameaça a sua liberdade. Não se trata aqui de aplicar o princípio da legalidade suscitado nas razões recursais, pois ficou patente nos autos que a recorrente visa, indiretamente, retirar os serviços de segurança do local, ma

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