(DOC. VP 241.0110.6787.6725)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ sub stitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Pretensão que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à via de impugnação própria na causa principal, salvo se destinado a discutir a tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do réu, situação não verificada nos autos. Precedentes. 2 - Nem mesmo o trânsito em julgado da causa principal em data posterior à impetração do writ sana o vício de conhecimento do habeas corpus. A coisa julgada, que

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