(DOC. VP 230.7060.9169.5180)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia. Ausência de ofensa concreta, atual ou iminente, à liberdade de locomoção. Não cabimento do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - É inadequada a utilização do habeas corpus quando não há, sequer remotamente, ameaça ao direito de ir e vir do paciente, como na hipótese de suspensão do exercício da advocacia em processo judicial ou administrativo em que o acusado atue como tal na Comarca de Teresópolis. 2 - Agravo regimental desprovido.

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