(DOC. VP 103.1674.7321.1700)

STJ. «Habeas corpus». Hipótese de cabimento. Constrangimento ilegal ao direito de locomoção. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

««Conceder-se-á «habeas corpus» sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;» (CF/88, art. 5º, LXVIII).»

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