(DOC. VP 210.7051.0256.3386)

STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Inadequação da via eleita. Liberdade de locomoção não ameaçada. Extinção da punibilidade declarada na origem. Impetração substitutiva de recurso de competência originária do col. Supremo Tribunal Federal. Agravo em recurso extraordinário. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No presente caso, conforme já esclarecido nas decisões anteriores, não se constatou qualquer violação ou ameaça ao direito de locomoção, em razão da declaração da extinção da punibilidade na origem. III - Ainda, não cabe a esta Corte Superior de Justiça analisar os requisitos do recurso extraordinário em sede de habeas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote