(DOC. VP 220.3241.1402.3877)

STJ. Agravo regimental no recuso em habeas corpus. Alargamento indevido do writ. Descabimento. Ausência de constrangimento direto e concreto para liberdade de locomoção. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, posto não se trouxe nas razões do regimental fundamentos hábeis a modificação do julgado. 2 - O pedido deduzido na impetração busca que seja determinado o conhecimento dos embargos julgados intempestivos, procedimento que não se coaduna com a finalidade do remédio heroico. Com efeito, inexistindo constrangimento direto e concreto ao direito de ir e vir do paciente, incabível a utilização do habeas corpus par

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote