(DOC. VP 241.2021.1231.0906)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ordinário não conhecido. Agravo não provido. Embargos rejeitados. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Omissão. Vício não constatado. Busca e apreensão. Falta de afronta à liberdade de locomoção. Não cabimento do writ. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis tão somente em hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Não são admissíveis se objetivarem nova apreciação do caso, fora dos parâmetros do CPP, art. 619, sob o pretexto de esclarecer, aprimorar ou complementar o acórdão impugnado. 2 - Não compete à esta Corte Superior enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes. 3 - A orientação do

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