(DOC. VP 220.2170.1703.9664)

STJ. Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Writ substitutivo de recurso ordinário. Incabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Prisão cautelar decretada na ocasião da sentença condenatória (art. 387, parágrafo único, do CPP). Observância. Demonstração de elemento concreto apto a justificar a decretação da custódia para garantia da ordem pública. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Paciente voltou a delinquir mesmo após ter sido citado na ação penal em que restou condenado pela prática de crimes sexuais. Utilização do mesmo modus operandi. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos CF/88, art. 105, II, a e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2 - Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido aplicado o referido entendimento

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